norma nº 379/2011

o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tay Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Lei Complementar nº 379, de 03 de maio de 2011.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial
aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 25 de abril
de 2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
014/2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas que recebam complementação da Prefeitura Municipal
de Mococa, um abono mensal de R$ 70,00 (setenta reais) a partir de 01 de
março de 2011 até dezembro de 2011.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no
orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de maio de 2011.
we S.
DR/ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal