norma nº 437/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
: ; Estado de São Paulo
69 QuE 2d;
Gabinete do Prefeito
TERRA NEA PAULISTA GENEROSA!
Lei Complementar nº 437, de 12 de novembro de 2012.
Altera o artigo 27 da Lei nº 2.075, de 04 de
abril de 1991.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de novembro
de 2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
032/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Esta lei Complementar altera o artigo 27 da Lei nº
2.075, de 04 de abril de 1991, que dispõe sobre o plano de carreiras dos
servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º- O caput do artigo 27 da Lei nº 2.075, de 04 de
abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - Os Servidores Municipais designados para
Funções Gratificadas ou nomeados para Furições de Confiança ou para
Emprego em Comissão ou que tenham exercido função ou atividade de chefia,
de responsabilidade, de encarregados ou de assistentes de departamentos,
unidades, setores ou seções, e, diretamente subordinados aos Diretores ou
Assessores Municipais terão direito, ao serem afastados ou exonerados, a
incorporar à sua remuneração - as respectivas gratificações ou diferenças
salariais que tenham recebido em virtude daqueles empregos, funções ou
atividades, à razão de 1/10 (um décimo) de seu valor por ano de efetivo
exercício, no limite de 10/10 (dez décimos)”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de novembro de 2012.
DR/ANTONIO NA
refeito Municipal