norma nº 344/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado:de-São:Paulo
-- «fGabinete-do: Prefeito.
Lei Complementar nº . 344, de 18 dezembro de 2008.
Autoriza-asalienação;.por concessão de: direito real
de uso=de imóvel :público::que-especifica:, à”
empresaFrantisco:-Carios-Espinasa--ME, -para -os
- . fins. que especifica.e.dá outras providências.
APARECIDO.ESPANHA, Prefeito Municipal. de. Mococa,
FAÇO SABER que .a:-Câmara: Municipal de Mococa,
em Sessão-: Extraordinária: realizada no dia: 15 .de-
“-dezembro-de-2008;-aprovou: Projeto de Lei-Complementar
nº 060/2008;:e:eu-sanciogo“e: promulgo “a seguinte Lei
Complementar:
. “Art1º =:Fica”:o”Poder-Executivo- Municipal -autorizado a
alienar, por concessão-dê: direito-real- de.uso;. à empresa -Fraricisco Carlos-
Espinosa:-ME, inscrita-no-CNPJ-sob-n=-“:04.937:036/0001-57," “inscrição
estaduaF 453:126.493:Ttz, o lote -nº6.da-quadra-A, localizado no Distrito
IndustriáF il" “Maria Benígna-Pasquin”, em Mococa, com"as seguintes
descrições e confrontações:.. : . '
LOTE -6.::Um:terreno:de-forma regular designado: de lote
6 da quadra-“A”-do-loteamento:denominado: -de-Distrito Industrial B- “Maria
-Benigha:Pasquini”, :::com-frente:para-a“Rua-Projetada-“4º, medindo 18,00
metros;-=:hos: ftindos:medez18: ;00Retros -e:confronta-com -as terras. de: José
Fiávio Neto-“da:frente-aosTundos;==do lado direito-de-quem da Tua olha para.
o lote, mede:56,05:metros;-confrontando como lote:í. da mesma-quadra; do
lado ésquerdo; mede--56,05metros-econfronta com o lote 5 da: mesma.
quadra,” encerrando umarárga” de 1.008;08 mm; tudo de acordo como -projeto
de joteamento. :
: “Rarágrafo-único:: A-concessão- dedireito real de uso a que
se refereo: caput deste-artigo-sera:feita-para o fim- -especifico-de construção de
um prédio para ampliação.das atividades da empresa.
: --Art:. 2º: «A: concessioniária-terá: prazo dê: 12 (doze) meses-
após a publicação desta-Lei"Complementar para . ar apresentação do projeto
! definitivo-e-cronograma:de-construção,:tendo:48 (quarenta e oitoj-meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado. projeto.
Parágrafo-único: - -O-projeto-definitivo e o cronograma de.
construção; “mencionados-:no-caput, deverão seguir.as . diretrizes impostas
pelas Leis-Municipais:e: serermexpedidas pelo Departamento de:Obras da
PrefeiturasMunicipal dé-Mococa-e,- -quando: da sua apresentação, “deverão:
' ser protocólizados no Setor de Prótócolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“Estado:de São Paulo
- Gabinete. do-Prefeito a
Lei Complementar nº 344, de 18 de dezembro de 2008.
Art: 3” -No-instrumento:de: concessão deverão: constar'os
prazos para-o-término: da:construção, bem-como o do início -das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a. «destinação única e-exelusiva da.área.
“Art 4º O" não cumprimento das disposições contidas na
presente-Lei “Complementar, .implicará-na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio--público;-e-respectivas:construções-e- benfeitorias edificadas- no
local, sem-quaisquer “indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
- Art. -B” - No-caso “da concessionária “ pretender a:
transferência do imóvel--objeto desta -concessão. de. direito -real de uso. a
terceiros,--somente poderá. "fazê-lo: desde que mantidas as-suas-atividades
originais-=-:mediante- prévia-anuência "da Prefeitura Municipal. de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que.a autorize.
Poe -8:1º--—Fica terminantemente-proibida alocação, “comodato
ou qualquer: outra forma-de-transmissão: da" área" para terceiros, sema prévia
anuência da Prefeitura.
, 8.2º - Olote:de-terreno- objeto desta-concessão-de-direito
real de-uso-não: poderão: -ser oferecido: como garantia, de qualquer espécie,
por parte da concessionária.
-Art:6º -.. "O prazo.-de concessão será de'30 (trinta) anos;
prorrogáveis por igual período, .mediante autorização legislativa.
Vo Art: 7º --As:despesas- decorrentes da execução" desta Lei.
Complementar correrão-por-conta-da- concessionária, inclusive as-despesas
com lavratura-de escrituras,-contratos, notificações, averbações: em-Cartórios,
registros imobiliários e.outras...
“Arte? - Esta-Lei-Complementar entra-em vigor 1 na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DEIMOCOCA,” 18 de dezembro de 2008.
APAREGCIDO-ESPANHA
Prefeito Municipal