norma nº 357/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complernentar n° 357, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza a alienacao, por doacao corn
encargos, de imovel publico que
especifica, para os fins que determina e
da outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAC;O SABER, que a Camara Municipal de
Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no
dia 18 de janeiro de 2010, aprovou Projeto de
Lei Complementar n° 002/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doapao corn encargos, mediante procedimento
licitatorio na modalidade de concorrencia publica, para uma entidade
educacional sem fins lucrativos, a area municipal localizada no Conjunto
Habitacional "Dr. Gilberto Rossetti", em Mococa, denominada Area "A",
remanescente da Area Institucional "N", bem como a edificagao nela
existente, abaixo descritas:
I - Inicia no marco 01 ( um) cravado no
alinhamento da Rua Projetada 01 corn a Rua Nicolau Paione ; dai deflete
a direita em linha reta, numa distancia de 120,00 m ( cento e vinte metros)
pelo alinhamento da Rua Nicolau Paione ate encontrar o marco 02 (doffs);
dai deflete a esquerda em linha reta numa distancia de 131,00 m ( cento e
trinta e um metros) onde confronta corn a Rua Nicolau Paione ate
encontrar o marco 03 (tres)s dai deflete a direita e segue em curva corn
raio de 21 , 50 m (vinte e urn metros e cinquenta centimetros) e
desenvolvimento de 16,90 m (dezesseis metros e noventa centimetros),
na confluencia da Rua Nicolau Paione corn o prolongamento da Rua
Padre Argilio Malatesta ate encontrar o ponto 04 (quatro); dai segue pelo
alinhamento da Rua padre Argilio Malatesta, numa distancia de 55,00 m
(cinquenta e cinco metros ), ate encontrar o ponto 05 (cinco ), dai deflete a
direita e segue em curva corn rain de 8,50 m (oito metros e cinquenta
centimetros ) e 13,94 m ( treze metros e noventa e quatro centimetros) de
desenvolvimento , na confluencia do prolongamento da Rua Padre Argilio
Malatesta corn a Rua Profa . Eliza Maia Norte, ate encontrar o ponto 06
(seis), dai segue numa distancia de 141,00 m ( cento e quarenta e urn
metros) corn a area " C", ate encontrar o ponto 07 ( sete), dai deflete a
direita e segue em curva corn desenvolvimento de 3,26 m (tres metros e
vinte e seis centimetros ) onde confronta corn a Rua Projetada 01 ate
It
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 357, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
encontrar o marco 08 (oito), dal deflete a esquerda em linha reta numa
distancia de 12,06 m (doze metros e seis centimetros) once confronta
com a Rua Projetada 01 ate encontrar o marco 09 (nove); dal deflete a
esquerda em linha reta numa distancia de 41,43 m (quarenta e um
metros e quarenta e tres centimetros).
II - Complexo arquitetonico com toda fundagao
devidamente estruturada e impermeabilizada, consistindo em edificio
urbano pertencente a Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na
confluencia das Ruas Dr. Thiago de Siqueira Junior, Professora Eliza
Maia Norte e Nicolau Paione; no Conjunto Habitacional "Dr. Gilberto
Rossetti", com area construida de 5.965,18 m2, sendo que a area
construida e composta de 06 (seis) blocos, denominados A, B, C, D, E e
F para quem acessa o complexo pela Rua Nicolau Paione, implantados
em metros lineares (de A para B), 8,40 metros lineares (de B para C) e
3,60 metros lineares (de C para D), restando os blocos E e F ern sentido
perpendicular a implantagao dos blocos situados com recuo de 3,60
metros lineares, segue a descrigao da Situagao de cada bloco: Situagao
do Bloco A: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em
blocos de concreto estrutural aparente com chapa L metalica ja fixada
para montagem de laje pre-moldada de concreto (vao livre de 13,10
metros lineares), com area de 1.201,27 m2. Situagao do Bloco B: paredes
em bloco de concreto estrutural com pe direito de 3,00 metros lineares no
pavimento terreo, laje piso de concreto pre-moldado (vao livre de 13,10
metros lineares) e paredes executadas tambem em blocos de concreto
estrutural na altura de respaldo neste pavimento, constituindo uma area
construida de 2.402,54 m2. Uma passarela de concreto pre-moldado com
area de 83,00 m2, que liga o referido bloco ao bloco C, caracterizando-os
como corpo principal do complexo arquitetonico. Situagao do Bloco C:
paredes em blocos de concreto estrutural corn pe direito de 3,00 metros
lineares no pavimento terreo, inclusive no 10 piso, estando o 2° piso com
as paredes em altura de respaldo, as respectivas lajes identicas as ja
mencionadas, com areas de 3.082,75 m2. Situagao do Bloco D: paredes
na altura de respaldo (H==3,00 m) executada em blocos de concreto
estrutural aparente com chapa L metalica ja fixada para montagern da
laje pre-moldada de concreto (vao livre de 13,10 metros lineares), com
area de 1.201,27 m2. Situagao do Bloco E: paredes executadas na altura
de respaldo (H=3,00 m), com blocos de concreto estrutural aparente, com
area de 179,52 m2. Situagao do Bloco F: paredes executadas em blocos
de concreto estrutural corn altura de 1,00 metro, com area de 679,80 m2.
Paragrafo 10 - A doagao sera para o fim
especifico de ser construido e implantado no local urn campus
universitario. cursos de pre-escola, ensino fundamental, ensino medio,
pre-vestibular, curses livres e cursos superiorees de graduagao e de pds￾graduagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 357, DE 28 DE JANEIRO DE 2010.
Paragrafo 2° - A doagao do imovel esta
condicionada a concessao, por parte da vencedora do certame, de no
minimo 10 bolsas de estudos integralmente gratuitas para cada curso
instalado de pre-escola, ensino fundamental, ensino medic, pre￾vestibular e cursos superiores a alunos carentes, durante todo o periodo
que a mesma desenvolver suas atividades no imovel objeto do artigo 1°.
Paragrafo 3° - Os criterios para a concessao das
bolsas de estudo serao definidos no edital da licitagao.
Art. 2° - 0 edital prevera os investimentos
minimos e o espago de tempo para a sua implantagao para fins da
concorrencia que sera instalada.
Art. 3° - No edital devera constar o piano de
investimentos, implantagao de custos, numero de bolsas e demais
consectarios como implantagao de cursos e as tipos de atividades
educacionais a serem implantadas, ressalvando-se, inclusive, a natureza
juridica dos licitantes, a clestinagao unica e exclusiva da area e as
encargos de contrapartida obrigacional aos quais a donataria se submete.
Art. 4° - No imovel objeto da doagao, a donataria
nao podera exercer atividades diversas das propostas em seu objeto
social.
Art. 5° - No caso de nao cumprimento do
disposto nesta Lei Complementar ou nas disposigoes constantes no
projeto definitivo de construgao, cronograma de construgao e projeto e
cronograma de instalagao dos cursos e investimentos, por parte da
donataria, ocorrera a reversao pura e simples da area recebida em
doagao, em favor do patrimonio pOblico bean como as respectivas
construgoes e benfeitorias, de qualquer especie, edificadas no local, sem
quaisquer indenizagoes por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execugao
desta Lei Complementar correrao por conta da donataria, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificagoes, averbagoes
em Cartorios, registros imobiliarios e outras.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicagao, revogando-se as disposigoes em contraro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de janeiro de 2010.
DR. ANTONIO NAU EL
Pr9feito Municipa