norma nº 367/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
pe”
Doro ERRA MEA PAULIDTA GENEROSA cor
Lei Complementar nº 367, de 09 de dezembro de 2010.
Acrescenta subitem no item 2.2.1.3 no Anexo IV —
Avaliação Econômico-Financeira da Nova
Contratação dos Serviços de Água e Esgoto de
Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13 de
junho de 2008.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de dezembro de 2010,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 020/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado subitem no item 2.2.1.3 no
Anexo IV — Avaliação Econômico-Financeira da Nova Contratação dos Serviços
de Água e Esgoto de Mococa, da Lei Complementar nº 307, de 13 de junho de
2008, com a seguinte redação:
“Ficam as partes autorizadas a efetuar eventuais
antecipações nas datas dos repasses das parcelas acima mencionadas,
aplicando-se, nestas antecipações, a mesma taxa de desconto de 12% ao ano,
prevista no CONTRATO, equivalente ao número de meses antecipados”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de dezembro de 2010.
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DR. ANTONIO NAUFEL
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