norma nº 4486/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.486, DE 04 DE JULHO DE 2008.
Permite o use do espaco do Galpao do
Agronegocio a empresa Francini Comercial Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuig6es legais,
DECRETA:
Art. 1' - Fica permitido o use do espago do Galpao do
Agronegocio, com frente para a Rua Mateus Dario Andreoll, s/n°, no Bairro Jardim Jose Just,
nesta cidade de Mococa, pela empresa Francini Comercial Ltda, CNPJ 59.721.902/0001-60.
Art. 2° - 0 espago aludido no artigo anterior so podera ser utilizado para a industrializagao e comercializagao de produtos ligados a agroindustria.
daquele espago serao de exclusi a° respon ab I lade da Franc niaC o e a l ev
Ltda,
entual n
como o pagamento de quaisquer tributos que recaiam sobre o mesmo, alem das despesas de agua, energia eletrica, telefone e outras.
Art. 4° - A permissionaria devera obterjunto a Vigilancia Sanitaria o competente Alvara para instalagao naquele local, caso necessario.
Art. 51 - A empresa
ou transferir o use daquele espago para terceiros,
Francini
sem a aumorzag
I a LOda no podera locar, ceder
Mococa. da Prefeitura Municipal de
Paragrafo unico - 0 use do espago de que trata o presente Decreto so podera ser permitido a empresas ligadas ao ramo do agronegocio.
Art. 6° - 0 prazo de use daquele espago pela permissionaria sera de 10 (dez) anon, podendo ser prorrogado por igual periodo, desde que haja interesse de ambas as partes.
Art. 7° - Fica a empresa Francini Comercial Ltda isenta do pagamento do aluguel peso use do espago do Galpao do Agronegocio, tendo como justificativa a intengao do Poder Publico de incentivar as pequenas e medias empresas do Municiplo.
Art. 8° - Este D creto entra em vigor na data de sua publicagao, revogando- se as disposigoes em contrr' a V.
PREFEITURA MUNICI\P L MOCOCA, 04 de juiho de 2008.
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APAR CIDO E\SFA'NHA
Pref, Ito Munici