norma nº 385/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 385, de 01 de junho de 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em
doação em favor do Município de Mococa imóvel que
especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de maio de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 008/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
receber em doação de Antônio Tomé de Almeida, o imóvel abaixo descrito:
“Uma faixa de terras, de forma irregular, desmembrado do
Lote nº 95 da quadra 'F”, do loteamento denominado “Vila Corraíni', com frente para a
Rua Assis Chateaubriand, lado impar, medindo 21,00 m (vinte e um metros); da frente
aos fundos do lado direito, sempre confrontando com o remanescente do Lote 95 da
quadra 'F*, mede 14,13 m (catorze metros e treze centímetros) em curva, até o ponto
onde deflete à direita, e daí em linha reta, numa distância de 21,00 m (vinte e um
metros); do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 32,30 m (trinta e dois
metros e trinta centímetros) e confronta com o Córrego Barra Feita, encerrando uma
área de 197,40 metros quadrados”.
Parágrafo Único — A área remanescente, que não será objeto
de doação, está assim descrita:
“Um lote de terreno, representado por parte do lote nº 95, da
quadra 'F”, do loteamento denominado “Vila Corraíni', desta cidade e comarca de
Mococa, Estado de São Paulo, com frente para a Rua Assis Chateaubriand, lado impar,
medindo 9,00 m (nove metros) de frente para a mencionada rua; 18,00 m (dezoito
metros) de fundos, onde confronta com o lote 96, da mesma quadra; do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 30,00 m (trinta metros) e confronta com o lote
47, 48 e parte do lote 49, todos da mesma quadra; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, sempre confrontando com a faixa de terras doada para a Prefeitura
Municipal de Mococa, mede 14,13 m (catorze metros e treze centímetros) em curva e
21,00 m (vinte e um metros) em linha reta, até atingir os fundos, encerrando uma área
de 522,60 metros quadrados”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e
outras.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de junho de 2011.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal