norma nº 418/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
* TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
Lei Complementar nº 418, de 21 de março de 2012.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 12 de março de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
012/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados, inativos e
pensionistas, reajuste salarial de 6,08 % (seis virgula oito por cento) sobre as suas
remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2012.
Parágrafo Único —- O valor do reajuste salarial referente ao
mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de 2012.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo 1º será
extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria, constante no orçamento
vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de março de 2012.
DR/ ANTONIO NAUFEL
[Prefeito Municipal