norma nº 3458/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,458,de 21 de outubro de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
Á:
Art. 1º - Fica revogado em seu inteiro
teor o Decreto nº 3.147, de 29 de abril de 1996, que concedeu permissão de uso
do boxe número 27 do Mercado Municipal (parte interna), a Silva & Molina
Ltda “ME”.
Art. 2º - Fica concedido aos ex-
permissionários, o prazo de 60 dias para desocupação do local, a contar da
publicação do presente Decreto, com o recolhimento dos tributos que são
devidos, previstos em contrato.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente o Decreto nº 3.147, de 29 de abril de 1996.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de outubro de 1998.
Co Prefei N
aj y
DR. DORACY CARLOS MAZIEIRO
Chefe ida Assessoria Jurídica