norma nº 4659/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.626, de 04 de agosto de 2010.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento "Anita Venturi Pricoli".
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o cumprimento total das obras de
infraestrutura do loteamento "Anita Venturi Pricoli",
conforme vistoria do Departamento de Obras da Prefeitura de
Mococa, consignada no Protocolo n° 9016/10;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam liberados, para fim de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento "Anita Venturi Pricoli", dados.em
garantia e constantes na matricula n° 16.750 do Cartorio de Registro de
Imoveis de Mococa, em virtude de conclusao total das obras de infraestrutura
a cargo do loteador:
I - Lotes 06, 11, 15, 18, 31, 36, 39 e 44 da Quadra "A".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagdo, revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE AGOSTO DE 2010.
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ANTONIO NAUF L
Prefeito Municipal