norma nº 328/2008

E
RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa Patrícia Carolina Camargo EPP, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de outubro de 2008, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 044/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa Patrícia Carolina Camargo
EPP, inscrita no CNPJ sob nº 03.188.573/0001-89, as áreas 4A2-E e 4A2-K
localizadas no Distrito Industrial II, com as seguintes descrições e
confrontações:
Área 4A2-E: de forma retangular, com frente para a Rua
“Albino Alves de Souza, medindo 26,50 metros; nos fundos mede 26,50 metros
onde confronta com a Área 4A2-K, da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros onde confronta
com a Área 4A2-D; do outro lado mede 38,00 metros onde confronta com a
Área 4A2-F da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 metros
quadrados.
Área 4A2-K: de forma retangular com frente para a Rua
Sassaki Massaó, medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26,50 metros onde
confronta com a Área 4A2-E da mesma quadra: da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros onde confronta com
a Área 4A2-J, do outro lado mede 38, 00 metros onde confronta com a Área
4A2-L da mesma quadra, perfazendo uma área de 1.007,00 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção de
prédio para envasamento de produtos químicos.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 328, de 10 de outubro de 2008.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os prazos
para o término da construção, bem como o do início das atividades, ressalvando-
se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na presente
Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
* Comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
no Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APARELIDO
Prefeito Muni ipal