norma nº 412/2012

ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ore TERRA MEA PAULISTA GENEROBA!
Lei Complementar nº 412, de 28 de fevereiro de 2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica à
entidade Grupo Ecológico Olho D'água para os fins que
especifica e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária no dia 13 de fevereiro de 2012
aprovou Projeto de Lei Complementar nº. 006/2012, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, ao “Grupo Olho D'água”, a área municipal
caracterizada como área institucional, localizada na Rua Milton Gonçalves Dias, no
bairro “Conjunto Habitacional Nelson Niero”, em Mococa, abaixo descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL: um terreno de forma irregular,
localizado no loteamento denominado Conjunto Habitacional Nelson Niero, com frente
para a Rua Milton Gonçalves Dias, medindo 48,20 metros, nos fundos, mede 44,81
metros e confronta com as terras de Dr. José Octaviano de Figueiredo; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 32,50 metros e
confronta com a área remanescente da área institucional; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 49,00 metros e confronta com o remanescente da área
institucional, encerrando uma área de 2.000 m2 (dois mil metros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local
um viveiro de mudas de árvores nativas, com a finalidade de recuperação de áreas
degradadas e arborização urbana.
' Art. 2º. A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar Para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 12 (doze) meses para a conclusão da obra, a partir
da aprovação técnica do mencionado projeto pelos órgãos públicos competentes.
Art. 3º. No instrumento de concessão deverão constar os
Prazos para o término da construção, bem como Oo do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º. O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local, sem
quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 412, de 28 de fevereiro de 2012.
Art. 5º. No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente poderá
fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da
Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a transferência, obtida por meio de
Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo Único — O imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte da
concessionária.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de fevereiro de 2012.
ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
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