norma nº 373/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 373, de 02 de março de 2011.
Cria empregos públicos que especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2011,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 027/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei Complementar cria os empregos públicos de
Médico Patologista, Técnico em Necropsia, Supervisor Administrativo e
Recepcionista, descrevendo suas atribuições, número de vagas disponíveis a serem
preenchidas mediante concurso público e remuneração.
Art. 2º. Ficam criados os seguintes empregos públicos que
ficam fazendo parte integrante do Quadro de Cargos e Empregos do Quadro
Permanente da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Emprego Quantidade Anexo Tabela Grupo Vencimento
Recepcionista 01 H A Ocupacional | R$ 660,00
Operacional
Técnico em 02 H B Ocupacional | R$
Necropsia Administrativo | 1.200,00
Supervisor 01 H B Ocupacional R$
Administrativo Administrativo | 1.500,00
Médico 02 H c Ocupacional R$
Patologista Técnico 3.500,00
Superior
Parágrafo Único. O ocupante do emprego de Médico Patologista
nomeado como Responsável Técnico pelo Serviço de Verificação de Óbito receberá,
além de sua remuneração prevista no Anexo VI da Lei nº 2.075, de 4 de abril de
1991, prolabore mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º. Os empregos públicos criados pelo artigo 2º, terão as
seguintes jornadas de trabalho:
Emprego Jornada
Recepcionista 40 horas semanais
Técnico em Necropsia Plantão de 16 horas
Supervisor Administrativo 20 horas semanais
Médico Patologista Plantão de 16 horas
pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERRANEA PAULISTA GENEROSA!
—- a us
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 373, de 02 de março de 2011.
Art. 4º. Os empregos públicos criados no artigo 2º terão as
atribuições definidas no Anexo | que fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar.
Ar. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementradas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de março de 2011.
4
DR. ANTONIO NANFÊL
refeito Municipál
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 373, DE 02 DE MARÇO DE 2011.
ANEXO |
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS PÚBLICOS
Denominação do Emprego
Descrição de Atribuições
Recepcionista
Recepcionar familiares, preencher
impressos e documentos do Sistema de
Verificação de Óbitos, contatar a equipe
| de necropsia.
Técnico em Necropsia
Executar trabalhos operacionais na área
de anátomo-patologia abrangendo a
realização de necropsia e dissecação de
cadáveres, conservação do material
técnico e instrumental e outras
atividades decorrentes de atos
normativos.
Supervisor Administrativo
Fornecer suporte ao Serviço de
Verificação de Óbitos e às equipes que
nela desenvolvem suas atividades, com
base na legislação vigente, quanto à
gestão do SUS, sistemas de
informações, banco de dados,
notificações em parceria com o setor de
Vigilância Epidemiológica municipal e
estadual; realizar avaliações e controle
dos serviços prestados e recursos
financeiros; fornecer subsídio quanto
aos equipamentos de consumo e
permanentes do SVO; responder pela
gestão administrativa do SVO de
Mococa junto ao Departamento de
Saúde Municipal e a DRS XIV.
Médico Patologista
Realizar necropsias.