norma nº 4062/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.602, DE 05 DE MARCO DE 2010.
Dispoe sobre a instituicao do Regime
Especial de pagamento de precatorios a que
se refere o artigo 97 do Ato das Disposicoes
Constitucionais Transitorias da Constituicao
Federal , e da providencias correlatas.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuigoes legais,
D
E
C
R
E
A:
Art. 10 - Fica adotado , no ambito da
administragao direta e indireta do Municipi de Mococa , o regime especial de
precatorios estabelecido na forma do inciso 11 do § 10 do art. 97 do Ato das
Disposigoes Constitucionais Transitorias, com a redagao dada pela Emenda
Constitucional n° 62, de 2009 , ficando incluidos em tal regime os precatorios
que se encontram pendentes de pagamento , e os que vierem a ser emitidos
durante a sua vigencia.
§ 10 - 0 precatorios vencidos e a vencer
referido no caput serao pagos no prazo de 15 anos , mediante deposito a ser
feito no ultimo dia util de cada ano , 'em conta propria administrada pelo Tribunal
de Justiga do Estado de Sao Paulo , de valor correspondente ao saldo total dos
precatorios devidos, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do § 1° do
artigo 97 do A.D.C.T., dividido pelo numero de anos restantes no regime
especial de pagamento.
Art'. 2° - As disposigoes deste Decreto entram
em vigor na data de sua publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de margo de 2010.
^ LILA-tl￾DR. ANTONIO NAU EL
Prefeito Municipal