norma nº 405/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
eg MA Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 405, de 27 de dezembro de 2011.
Dá nova redação aos incisos Il e Vi do artigo 2º e ao artigo
3º da Lei Complementar nº 403, de 05 de dezembro de 201 1,
que autorizou a celebração de convênio entre a Prefeitura
Municipal de Mococa e a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI Vice- Prefeito Municipal de
Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 048/2011, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Esta Lei Complementar altera os incisos | e Vi do artigo
2º eo artigo 3º da Lei Complementar nº 403, de 05 de dezembro de 2011.
Art. 2º. O inciso Il do art. 2º da Lei Complementar nº 403, de 05
de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Il —- A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante o
exercício de 2012, com o valor anual de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais) e,
durante o exercício de 2013, com o valor anual de R$ 96.750,00 (noventa e seis mil
setecentos e cinquenta reais), a titulo de subvenção social, nos termos do artigo 16, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964”.
Art. 3º. O inciso VI do art. 2º da Lei Complementar nº 403, de
05 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VI — O convênio vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro)
meses, com início em janeiro de 2012 e término em 31 de dezembro de 2013, podendo
ser denunciado a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual”.
Art. 3º. O art. 3º da Lei Complementar nº 403, de 05 de |
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2013, no mês de janeiro de 2014".
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2011.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI