norma nº 321/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 321, de 02 de outubro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa Amaro & Gomes Mococa Ltda ME, para os
fins que específica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de setembro de 2008
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 037/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito. real de uso, à empresa Amaro & Gomes
Mococa Ltda ME, inscrita no GNPJ sob nº 06.273.228/0001-31, olote nº
19-da quadra A, localizado no Distrito Industrial HI “Maria. Benígna Pasquini?”
em Mococa, abaixo descrito:
LOTE 19: de forma irregular, com frente para a Rua
Projetada “1º, medindo 50,07 metros; nos fundos: mede 56,05 metros onde
confronta com o lote 18 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 70,64 metros e confronta com
- as terras de José Flávio Neto, do. outro lado mede 90,37 metros no
alinhamento da Rua Projetada 4; na confluência da Rua Projetada 4 com a
Rua Projetada 1 em curva: com desenvolvimento de 19,47 metros,
encerrando uma área de 4.879,49 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de implantação
de uma fábrica de rações.
Ar. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas
pelas Leis Municipais e serem expedidas pelo Departamento de Obras da
Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua apresentação, deverão
ser protocolizados-no Setor de Protocolos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 322, de 02 de outubro. de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que específica , à
empresa Girotto Transportadora e Logística Ltda
ME para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de setembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 038/2008, e eu
sanciono e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Girotto
Transportadora e Logística Ltda ME, inscrita no CNPJ sob nº
53.579.892/0001-93, olote nº 05 da quadra D, localizado no Distrito
Industrial ll “Maria Benígna Pasquini” em Mococa, abaixo descrito:
LOTE 05: de forma irregular, com frente para a Rua
Projetada 02, medindo 157,87 metros; nos fundos mede 48,41 metros e
confronta com o lote 02 da mesma quadra; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 150,00 metros e confronta
com o lote 01 da mesma quadra; do lado esquerdo, sempre confrontando
com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso (antiga Estrada. Mococa — Casa
Branca), mede 23,36 metros até o ponto onde deflete à esquerda, daí até o
ponto onde deflete a esquerda, mede 149,71 metros, e daí até atingir os
fundos, mede 18,13 metros, encerrando uma área de 13.900,00 metros
quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de implantação
das novas instalações da empresa, com borracharia, oficina mecânica,
escritório, barracão para armazenamento, distribuição e logística de
materiais.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses
após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto
definítivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes impostas