norma nº 308/2008

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des & PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 308, de 13 de junho de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Trabalho em
Reciclagem do Município de Mococa
(Coopermococa), para os fins que especifica e dá
outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2008,
aprovou o Projeio de Lei Complementar nº 023/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, à Cooperativa de Trabalho em
Reciclagem do Município de Mococa (Coopermococa), CNPJ
09.368.859/0001-22, a área municipal, com respectivas benfeitorias,
localizada no Distrito Industrial ll, abaixo descrita:
Área: Com frente para a Avenida Nelo Pisani, mede 140,00
metros; do lado esquerdo de quem da Avenida olha, seguindo em linha reta,
onde confronta com o remanescente.da área, mede 54,00 metros; daí, deflete
à direita, onde confronta com o Remanescente da Área, seguindo em linha reta,
numa distância de 20,00 metros, daí deflete à direita, seguindo em linha reta,
onde confronta com o Remanescente da área, numa distância de 120,00
metros, até encontrar o ponto inicial desta descrição, fechando uma área de
9.180,00 metros quadrados, contando com as seguintes benfeitorias: um
barracão, um prédio para administração com banheiro e uma portaria.
Parágrafo único - A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feita para o fim específico para ser instalada no
local uma cooperativa, tendo como objetivo a gestão, o desenvolvimento e a
prestação de serviço em regime de empreitada nas áreas de coleta e triagem de
produtos recicláveis.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para apresentação do projeto
definitivo e cronograma de instalação, tendo 12 (doze) meses para a sua
conclusão, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para a implantação das atividades, ressalvando-se, inclusive, a
destinação única e exclusiva da área.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 308, de 13 de junho de 2008.
Ar. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1:739, de 07 de março de 1988 pela
empresa bensficiada, implicará na reversão pura e simples da área recebida
em concessão pelo patrimônio público, respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a
que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo único — Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros sem a
prévia anuência da Prefeitura
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 7º - O prazo de concessão será de 25 (vinte e cinco)
anos, podendo ser revogado unilateralmente pela concedente, mediante
comunicação prévia de, no mínimo 30 (trinta) dias e sem quaisquer
indenizações ou ressarcimentos.
Ar. 8º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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À
PREFEITURA MNA ICIPAL DE MOCOCA, 13 de junho de 2008.
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