norma nº 4660/2010

13-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.612, de 26 de abril de 2010.
Autoriza o levantamento de hipoteca de lotes de
terrenos no Loteamento "Jardim Jose Justi"
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO o cumprimento parcial das obras de
infraestrutura do loteamento "Jardim Jose Justi", conforme
vistoria do Departamento de Obras da Prefeitura de Mococa,
consignada no Protocolo n° 3394/10;
DECRETA:
Art. 1° - Ficam liberados, para fins de levantamento de
hipoteca, os seguintes lotes do loteamento "Jardim Jose Justi", dados em
garantia e constantes na matricula propria, do Cartorio de Registro de Imoveis
de Mococa, em virtude de conclusao parcial das obras de infraestrutura a
cargo do loteador final:
I - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12,
12, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Quadra J;
II - Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da Quadra K.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando as disposigbes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE ABRIL DIE 2f010.
NTONIO NAU EL
Prefeito Municipal