norma nº 4631/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.631, de 01 de setembro de 2010.
Autoriza a caucao de lotes de loteamento urbano
que especifica.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 13 da Lei n°
1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado "Terras de Santa Marina", desta
Cidade de Mococa, apresentarn valores equivalentes as
despesas de implantacao da infra e supra estrutura do
referido loteamento;
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a caucao dos 25 (vinte e cinco)
seguintes lotes do Loteamento denominado "Terras de Santa Marina", da
Cidade de Mococa:
I - Lotes n°s 07, 08 e 09 da Quadra 02;
II - Lotes n°s 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 38, 39 e 40 da
Quadra 07;
III - Lotes n°s 03, 04, 05, 06, 07, 08, 23, 24, 25, 26, 27
e 28 da Quadra 08. /LL/t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 2° - Serao hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura publica, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes do
citado lotearento, mencionados no artigo 1 °, para garantia da execucao da
infra e supra-estrutura de todo o loteamento, conforme trata o artigo 13, da
Lei Municipal n° 1.479, de 19 de raio de 1983.
Paragrafo Unico - A Prefeitura Municipal de Mococa
nao arcara, em nenhuma hipotese, com as despesas cartorarias, taxas,
emolumentos e tributos provenientes da efetivacao da caucao.
Art. 3° - Fica fazendo parte integrante desse Decreto, o
Laudo de Avaliacao realizado pelo Departamento de Obras, por meio da
Comissao Municipal de Avaliacao, avaliando o total dos iinoveis ora
caucionados em R$ 1.375.000,00 (um milhao trezentos e setenta e cinco mil
reais).
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de setembro de 2010.
Antonio Naufe I
Prefeito Municipal