norma nº 4475/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.475, de 17 de abril de 2008.
Autoriza a caucao de lotes de loteamento urbano
que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 13 da Lei
n° 1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado "Loteamento Residencial Anita
Venturi Pricoli", desta Cidade de Mococa, apresentam
valores equivalentes as despesas de implantacao da infra
e supra estrutura do referido loteamento;
DECRETA:
Art. 1° - Fica autorizada a caucao dos 30 (trinta)
seguintes lotes do Loteamento denominado "Anita Venturi Pricoli", da
Cidade de Mococa:
I - Lotes n°s 06, 11, 15, 18, 31, 36, 39 e 44, da
Quadra "A";
II - Lotes n°s 08, 13, 29 e 40, da Quadra "F";
III - Lotes n°s 03, 05, 09, 12, 15, 27, 32 e 38, da
Quadra "G";
ii
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
IV - Lotes n°s 08, 10, 23 e 28, da Quadra "H";
V - Lotes n°s 06, 10, 12, 16, 18 e 22 , da Quadra "I".
Art. 2° - Serao hipotecados, obrigatoriamente, por
escritura publica, em favor da Prefeitura Municipal de Mococa, os lotes
do citado loteamento, mencionados no caput do artigo 1 °, para garantia
da execucao da infra e supra-estrutura de todo o loteamento , conforme
trata o artigo 13, da Lei Municipal n° 1.479, de 19 de main de 1983.
Paragrafo Unico - A Prefeitura Municipal de
Mococa nao arcara, em nenhuma hipotese, coin as despesas cartorarias,
taxas, emolumentos e tributos provenientes da efetivacao da caucao.
Art. 3° - pica fazendo parte integrante desse Decreto,
o Laudo de Avaliacao realizado pelo Departamento de Obras , por meio
da Comissao Municipal de Avaliacao, avaliando o total dos imoveis ora
caucionados em R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, revogando as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQ A;, ' E ABRIrDE 2008.
APARE 1^ SPANHA
Prefei o Mu icipal
21 < <FEIrI'UM ,111Jg1ICIP L DE MOCOCA
ESTACDO DE SAO VVLO
DEP,AR,7,4,1XE 0 ODE OBIS
COMISSAO MUNICIPAL DE AVALIACAO
A) Naquadra "A" : 8 lotes - 6 - 11 - 15 - 18 - 31 - 36 - 39 - 44
B) Naquadra "I" : 6totes-6-10-12-16-18-22
C) Na quadra "H" : 4 totes - 8 - 10 - 23 - 28
D) Naquadra "G" : 8LOTES-3-5-9-12-15-27-32-38
E) Na quadra "F" : 4LOTES-8-13-29 -40
Conforme parecer da Comissao Municipal de Avaliagao, referente a avaliag5o
de 29 ( vinte e nove) totes de terreno para caucionamento do loteamento
residential "Anita Venturi Pricoli " err fase de implantagao junto ao Conjunto
Habitacionat Dr. Gilberto Rossetti, assim distributgao :
Totalizando 30 totes conforme projeto urbanistico.
De acordo com a situagao geografica e localizagao, avaliamos a area do
referido terreno em R$ 10.000,00 ( dez mi reais) o m2, totalizando R$
300.000,00 (trezentos mil reais).
Mococa-SP, 17 de abril de 2.008
JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS
ONIVALDO RO,QUE' ESCOQUI RICARDO AUGUSTO DE FARIA
3 OAO -BAPTI$TA TONOLLI JUNIOR