norma nº 1/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
Resolução nº.001, de 28 de Fevereiro de 2012.
“INSTITUI | O CERTIFICADO
AMIGO DO ESPORTE - CAE, NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão realizada no dia 27 de fevereiro de 2012, aprovou Projeto de
Resolução nº.001/2012, de autoria do Vereador João Batista Martins, e eu
promulgo-a nos seguintes termos:
Art.1º. Fica instituido no âmbito do Municipio de
Mococa, o Certificado Amigo do Esporte - CAE para as pessoas jurídicas ou
fisicas que participem de iniciativas direcionadas ao desenvolvimento do
esporte no Municipio.
Art. 2º. Considerar-se-á Amigo do Esporte, a pessoa
juridica e/ou física que de fato divulgar estimular, patrocinar, ajudar ou
colaborar de alguma forma para fortalecer ou aprimorar o desenvolvimento do
esporte e dos atletas no Município de Mococa.
Art. 3º As pessoas jurídicas ou fisicas que possuirem
o Certificado Amigo do Esporte - CAE poderão utilizar o mesmo, em qualquer
tipo de peças ou eventos publicitários para a divulgação do fortalecimento do
esporte no Municipio de Mococa.
Parágrafo Primeiro. Para analisar as pessoas
juridicas ou físicas que façam jus ao Certificado Amigo do Esporte- CAE será
constituída uma Comissão pela Câmara Municipal por meio de sorteio, ao
qual, deverá ser composta por três Vereadores, que analisarão os critérios
rigorosamente para emissão do certificado.
€2
pues Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 2
Resolução nº.001, de 28 de Fevereiro de 2012.
Parágrafo Segundo. A Comissão citada no parágrafo
anterior, será renovada anualmente.
Art. 4º. A permissão do uso do Certificado Amigo do
Esporte -CAE será concedida, após análise do projeto, com validade por no
máximo 01 (um) ano, podendo ser renovada, a critério da Comissão
examinadora.
Art. 5º. A pessoa jurídica ou fisica interessada em
conseguir permissão para uso do Certificado Amigo do Esporte - CAE deverá
pleiteá-lo junto à Secretaria da Câmara Municipal.
Art. 6º. A Câmara Municipal de Mococa dará ampla
divulgação por meio de seu site na internet, em suas instalações, na
mensagem de espera telefônica, da criação do Certificado Amigo do Esporte -
CAE.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta de verba-a amentária própria, suplementada se
necessário.
Art. 8º. Esta lei entra
dias da data de dua publicação.
à em vigor após 90 (noventa)
Câmara Mu) icipal de Mococa, 28 de féxereiro de 2012.
ILSON A. GUISSO
dente
MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
Wwww.camaramococa.sp.gov.br