norma nº 330/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo -
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 330, de 06 de novembro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica , à
empresa Auro Fernando Mariotto ME, para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 03 de novembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 045/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à empresa Auro Fernando Mariotto -
ME, inscrita no CNPJ sob nº 08.844,834/0001-95, inscrição estadual
453.143.714.116, a área municipal denominada lote nº 1 da quadra D, locaiizada
no Distrito Industrial | “Maria Benigna Pasquin”, com as seguintes descrições
e confrontações:
Lote 1 — de forma irregular com frente para a Rua Projetada
“2”, medindo 70,82 metros; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua
olha para o imóvel, mede 141,04 metros, no alinhamento da Rua Projetada “3”;
do lado esquerdo, mede 150,00 metros e confronta com o lote 5 da mesma
quadra; na confluência da Rua Projetada “2” com a Rua Projetada “3”, mede
em curva com desenvolvimento de 14,09 metros; nos fundos mede 80,52
metros e confronta com o lote 2 da mesma quadra, encerrando uma área de
12.000,00 m?, tudo de acordo com o desenho nº 15/06 da Municipalidade.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que se
refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de instalação da
referida empresa com ramo de atividade de fabricação de artefatos de material
plástico para uso pessoal e doméstico.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no capuí, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e; quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 330, de 06 de novembro -de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
- prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que-título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que- poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária. .
! Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura. '
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta.Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras. :
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“ PREFEITURA MUNICIPAL RE MOCOCA, 06 de novembro de 2008.
APAREÇIDO NHA
Prefeito Municipal