norma nº 4709/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.709, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Aplica o indice de 7,31% do IPCA do IBGE sobre
o IPTU para o exercicio de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso
de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualização do valor do
IPTU do Município de Mococa, em atenção ao parágrafo 2° do
artigo 97, do Código Tributário Municipal e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de receitas
públicas,
DE CRETA:
Art. 1° - O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do
exercício de 2012 terá como base de cálculo o valor venal do imóvel em 1° de janeiro
de 2012, aplicando-se o índice de 7,31% (sete vírgula trinta e um por cento),
correspondente ao IPCA do IBGE referente à variação monetária dos últimos 12
meses.
Art. 2° - O IPTLI do exercício de 2012 será lançado em até 10
(dez) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e determinados pelo
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, com valores expressos
em Reais.
Parágrafo único -· Nenhuma parcela será lançada com valor
inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 3° - Os pagamentos serão efetuados diretamente em
Agências Bancárias, Lotéricas, Correspondentes Bancários autorizados para o
recebimento dos créditos tributários.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de outubro de 2011.
DR. NTONIO N UFEL
P efeito Munici al