norma nº 4561/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.561, de 01 de julho de 2009.
Autoriza a utilizacao de bem imovel
municipal que especifica.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO as disposicoes do artigo 94, § 1 °, da
Lei Organica do Municipio,
DECRETA:
Art. 10 - Fica autorizado o use da area publica
municipal denominada "Conjunto Poliesportivo Lauro D'Angelo
Panathleta", em favor de Reginaldo Fernandes Carvalho.
Paragrafo Unico - A utilizacao do imovel devera ser
com o fim especifico de realizacao do evento recreacao denominado
"Asfalto Quente", com campeonato de som automotivo e exposicao de
veiculos antigos e modificados.
Art. 2° - A autorizacao, de forma gratuita e a titulo
precario, sera para o dia 30 de agosto de 2009, entre 09h00 e 18h00,
mantendo-se sua precariedade e podendo ser revogada a qualquer
momento, por ato unilateral da autorizataria.
Paragrafo Unico - A autorizacao sera- ef4Quada
mediante ten-no de autorizacao de uso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 3° - O autorizado se responsabiliza por eventuais
danos que sofrer o bem mencionado no artigo 1°, obrigando-se a
ressarci-los integralmente a Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4° - A Prefeitura Municipal de Mococa mantem
a prioridade de use sobre os bens moveis e imoveis.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, de 01 de julho de 2009.
AN1TONI6 NAUFEL
P^refeito Municipa