norma nº 4847/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro,44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 I 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
DECRETO N° 4.847, 10 de dezembro de 2013
Altera o artigo 1" do Decreto n° 4.232, de 21 de
dezembro de 2004, com redação dada pelo Decreto
n"4.796, de 28 de dezembro de 2012.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita
Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação dos preços públicos para uso dos
espaços do Mercado Municipal,
DECRETA:
Art. 1°
. O artigo 1° do Decreto n° 4.232, de 21 de
dezembro de 2004, com redação dada pelo Decreto n° 4.796, de 28 de
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1°
. Ficam estipulados os valores mensais de
R$ 6,72 (seis reais e setenta e dois centavos) por
metro quadrado para o uso dos boxes internos, de
R$ 8,36 (oito reais e trinta e seis centavos) por
metro quadrado para o uso das salas existentes no
Mercado Municipal e de R$ 37,00 (trinta e sete
reais) por metro quadrado para o uso dos boxes
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Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
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destinados à venda de passagens, agências de
despacho de mercadorias e guarda-volumes da
Rodoviária Municipal".
Art. 2°
. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014 e
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal