norma nº 314/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 314, de 16 de julho de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação de Assistência Clínica,
Estudos e Pesquisa do Portador de Necessidades
Especiais de Mococa — AACEPONE, para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 14 de julho de 2008, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 031/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à Associação de Assistência Clínica,
“Estudos e Pesquisa do Portador de Necessidades Especiais de Mococa -
AACEPONE, a área municipal caracterizada como Área Remanescente “30”,
parte integrante da Área Remanescente '3”, constante da matrícula nº 13.629 do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa, com as seguintes descrições e
confrontações:
“Área Remanescente “3C” - Tem início no marco OA no
“alinhamento da Rua Maria Zélia Palma Mazziero, daí segue pela referida rua,
numa distância de 11,00 metros, até encontrar o ponto 0B, daí deflete à direita
e segue numa distância de 20,00 metros, confrontando com a Área
Remanescente “3º”, até encontrar o ponto OC; daí deflete à esquerda numa
distância de 48,00 metros confrontando com a Área Remanescente “3”, até
enconirar o ponto OD; daí deflete à direita numa distância de 50,00 metros
confrontando com a Área remanescente “3”, até encontrar o ponto C; daí
deflete à direita numa distância de 48,00 metros confrontando com a Área
remanescente “3B”, até encontrar o ponto B, daí deflete à direita numa distância
de 27,50 metros confrontando com a Área remanescente “3A” até encontrar o
ponto COA,onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de
2.357,26 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede própria da Entidade, mais adequada, visando o desenvolvimento das
atividades previstas no seu Estatuto Social. 1
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12
(doze) meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
pá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 314, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
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Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
O do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
7)
Parágrafo 2º - Fica: terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
O lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Ar. 7º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
J
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
j
PREFEITURA MUNICIPAL 16 de julho de 2008.
Das NE
APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal
a)