norma nº 4591/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.591, 05 de janeiro de 2010
Regulamenta o valor da Tarifa do Transporte
Coletivo Urbano de Mococa.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, em exercicio, no use de suas
atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir a
continuidade da qualidade dos servicos prestados aos
usuarios do transporte coletivo urbano;
CONSIDERANDO o dever do Poder Publico de
garantir o equilibrio da equacao economico-financeira
dos contratos publicos, e no caso, da permissao que
vincula a empresa que participa do Sisterna de
Transporte Coletivo Urbano,
DECRETA:
Art. 1°. Fica ajustada a tarifa do transporte coletivo
urbano para R$ 2,10 (dois reais e dez centavos), a partir de 01 de fevereiro de
2010.
Art. 2 °. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario, em especial o
Decreto n° 4.403, de 18 de abril de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE JAN IRO DE 2010.
DANIEL F CISCO TARDELLI