norma nº 427/2012

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Lei Complementar nº 427, de 22 de junho de 2012.
Autoriza a concessão de serviço público que
especifica e dá outras providências.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de junho de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
017/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Capítulo | - Da Concessão do Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a concessão do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Mococa, de forma onerosa e pelo período de 15
(quinze) anos, prorrogáveis por igual período a critério do poder concedente, para
pessoas jurídicas de direito privado, mediante procedimento licitatório na modalidade
de concorrência pública.
Parágrafo 1º. A critério do Poder Concedente, a prestação
dos serviços público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de
Mococa poderá ser concedido a uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 2º. As concessionárias não poderão transferir
suas concessões a outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 3º. A concorrência pública reger-se-á pelas
normas legais vigentes, devendo a proposta conter todos os serviços a serem
prestados com seus respectivos preços, além dos serviços complementares,
eventualmente existentes.
Art. 2º, Para os fins dessa Lei Complementar consideram-
se:
|— Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
Il — Concessão de Serviço Público: a delegação de sua
prestação, feita pelo Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência pública, à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
HI — Concessionária: a pessoa jurídica de direito privado
vencedora do certame licitatório mencionado no inciso Il e que tenha celebrado
contrato de prestação de serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
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Art. 3º. A prestação do serviço de transporte coletivo
urbano de passageiros atentará para as condições de regularidade, continuidade,
generalidade, atualidade, eficiência, segurança e cortesia na relação com os
usuários.
Art. 4º. À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo
Poder Público Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros no Município por quaisquer empresas.
Capítulo Il — Do Serviço Público de transporte coletivo
urbano de passageiros:
Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano de
passageiros compreende as seguintes atividades:
| — o transporte coletivo urbano de pessoas regular,
executado de forma contínua e permanente, obedecendo a itinerários, quadro de
horários, intervalos de tempo preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e
desembarque;
Il — o transporte coletivo urbano de pessoas experimental,
executado na respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter
provisório, para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços
existentes em face de novas exigências do crescimento urbano.
Art. 6º. A criação de serviços ou fornecimentos não
previstos nesta Lei Complementar dependerão de aprovação de lei para este fim.
Art. 7º. As concessionárias deverão transportar
gratuitamente os seguintes passageiros:
| - menores com até 6 (seis) anos de idade;
Il — idosos, a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de
idade;
Ill — pessoas portadoras de deficiências, mediante simples
apresentação, ao condutor do veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida
pelo Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário.
Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros
mencionados nos incisos | e Il se fará mediante a simples apresentação, ao condutor
do veículo, de documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por
meio de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de
forma gratuita.
Parágrafo 2º. São considerados deficientes, para os fins
dessa Lei Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal nº 3.298, de 20
de dezembro de 1999, cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados
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médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por
invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se fará
mediante documento expedido por aquele órgão e que comprove a aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá
ser atestado por laudo médico, terá direito a um acompanhante no transporte
coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o parágrafo 3º
não precisa ser permanente ou determinado, bastando que, na carteira de
identificação pessoal do deficiente, conste a necessidade de acompanhante.
Parágrafo 5º. Não haverá limite de viagens para os
beneficiários do transporte público coletivo mencionados nos incisos |, Il e III deste
artigo.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental,
será concedida isenção de 50% (cinquenta por cento) no preço do bilhete, mediante
a apresentação da carteira de Estudante, expedida pelo Poder Público,
gratuitamente, ou entidade representativa dos estudantes, desde que autorizada por
lei.
Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de
viagens aos estudantes, independente do dia, hora, período letivo, férias, recesso
escolar e outros, garantindo-se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias,
o direito de isenção previsto no caput deste artigo.
Art. 9º. Aos empregados públicos municipais, dos poderes
Executivo e Legislativo, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o
valor do bilhete, seja mediante aquisição pelo próprio empregado público, seja
mediante aquisição de lotes de bilhete pelos seus respectivos empregadores.
Parágrafo Único. No caso de aquisição direta do bilhete
pelo empregado público Municipal, no interior do veículo ou em pontos de vendas,
bastará a comprovação da qualidade de empregado público ou a apresentação de
carteira de identificação pessoal, expedida pelo Poder Concedente, de forma
gratuita.
Art. 10. Ficam vedados, expressamente, outras isenções e
abatimentos tarifários, senão os previstos nos artigos 7º, 8º e 9º desta Lei
Complementar, salvo quando se indicar as fontes de custeio.
Art. 11. A prestação dos serviços públicos de transporte
coletivo urbano será fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do
Departamento de Serviços Públicos e pelo Conselho Municipal de Usuários de
Transportes Coletivos de Mococa.
Parágrafo Único. Para essa fiscalização, o Conselho
Municipal de Usuários de Transportes Coletivos manterá um disque-denuncia que
lhe será colocado à disposição, regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
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Capítulo Ill - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Art. 12. Constituem direitos dos usuários do serviço
público de transporte coletivo urbano:
| — receber o serviço adequado, com segurança, conforto
e higiene, regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de
parada compatíveis com a demanda do serviço;
Il — receber, do Poder Público e das concessionárias,
quando existentes, informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano
Municipal e sua forma de execução, para a defesa de interesses individuais e
coletivos;
HI — exercer o direito de petição perante o Poder Público e
às empresas concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes;
IV — receber as orientações necessárias sobre os tipos de
serviços disponíveis;
Art. 13. São deveres dos usuários do serviço público de
transporte coletivo urbano:
| — zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à
sua disposição ou utilizado na execução dos serviços;
ll — atender aos pedidos de informações dos órgãos
competentes em quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões
relativas ao serviço prestado;
ll — levar ao conhecimento do Poder Público, para
providências, as irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços
prestados;
IV — contribuir para a permanência e manutenção das
boas condições dos bens públicos por meio dos quais os serviços lhes são
prestados.
Capítulo IV — Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 14. Incumbe às concessionárias:
| — prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei
Complementar, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
Il — cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de
concessão;
Ill — manter em dia o inventário e o registro dos bens
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vinculados à concessão;
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IV — efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil
e de qualquer natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais e anuais,
de modo a possibilitar a fiscalização pública;
V — apresentar ao Poder Concedente balancetes
semestrais e, anualmente, fazer publicar os Balanços e Demonstrativos de
Resultado, já exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada, enviando
cópia para Câmara Municipal.
VI — prestar todas as informações solicitadas pelo Poder
Concedente;
VII — prestar contas da gestão do serviço ao Poder
Concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;
VII — cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as
cláusulas contratuais da concessão;
IX — informar ao órgão de gerenciamento as alterações de
localização da empresa;
X — permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso,
em qualquer época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como
a seus registros contábeis;
Xl — as concessionárias são responsáveis pela
operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feitas no veículo;
XIL — operar somente com pessoal devidamente
capacitado e habilitado, mediante contratações regidas pelo direito privado e
legistação trabalhista, assumindo todas as obrigações delas decorrentes
(trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros contratados pelo operador e o Poder Público;
XII — utilizar somente veículos que preencham os
requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais
pertinentes, bem como no contrato de concessão;
XIV — promover a atualização e o desenvolvimento
tecnológico das instalações, equipamentos e sistemas, com vistas a assegurar a
melhoria da qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente,
responsabilizando-se pelas substituições, complementações ou adaptações
necessárias;
XV — adequar a frota às necessidades do serviço,
obedecidas as normas fixadas pelo Poder Executivo;
XVI — garantir a segurança e a integridade física dos
usuários, inclusive adaptando os veículos com plataformas elevatórias para facilitar
o acesso de cadeirantes; 4 4
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XVII — apresentar periodicamente a comprovação de
regularidade das obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-
obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e
pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela concessionária e o Poder Concedente.
XVIII — destinar espaços publicitários nos veículos para
divulgação de campanhas institucionais dos Poderes e órgãos públicos;
XIX — manter, na parte interna dos veículos, um quadro
informativo contendo o respectivo itinerário da linha;
XX — afixar, no interior dos veículos, em local visível,
inscrição contendo a expressão “aos maiores de 65 anos de idade é garantida a
gratuidade do transporte coletivo urbano”.
Capítulo V — Das Obrigações do Poder Concedente:
Art. 15. Incumbe ao Poder Concedente:
| — fiscalizar permanentemente o serviço concedido e a
sua prestação,
| — aplicar as penalidades regulamentares e contratuais,
ll — intervir na prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
IV — retomar a prestação dos serviços, nos casos
previstos em Lei;
V — fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas
regulamentares e contratuais;
VI — fixar os itinerários e frequência dos serviços;
VII — extinguir a concessão, na forma ou nos casos
previstos na legislação e no contrato;
Vil — cumprir e fazer cumprir as disposições
regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais,
IX — fiscalizar e reprimir os serviços irregulares;
X — garantir às concessionárias a integridade dos bens
públicos necessários à prestação dos serviços;
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Lei Complementar nº 427, de 22 de junho de 2012.
XI — zelar pela boa qualidade do serviço, receber e apurar
queixas e reclamações dos usuários;
XII — promover as desapropriações úteis ou necessárias
ao bom funcionamento da concessão.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gerenciador
determinar, mediante expedição de ordens de serviços, as características
operacionais de cada linha de serviço de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art. 16. O planejamento do sistema de transporte será
adequado às alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público,
obedecendo as diretrizes gerais do planejamento urbano do Município de Mococa,
especificamente, quanto ao uso e ocupação do solo e do sistema viário.
Ar. 17. O Poder Público assegurará facilidades e
prioridades de circulação ao transporte público coletivo de passageiros, que terá
prioridade em relação às demais modalidades de transporte no sistema viário local.
Capítulo VII — Da Política Tarifária e da Remuneração
das Concessionárias:
Art.18. A remuneração das concessionárias pelo serviço
prestado será mediante pagamento unitário de tarifa única cobrada pela utilização
dos seus serviços em cada uma das linhas, disponíveis pelos usuários, cujas
quantias serão devidamente fixadas pelo Poder Executivo, reunindo-se,
obrigatoriamente, o Conselho Municipal de Usuários de Transportes Coletivos,
criado pela Lei nº.2.449/93, sendo revistas anualmente, ou em assim não
acontecendo, na conformidade da legislação vigente.
Parágrafo 1º. A política tarifária buscará harmonizar a
exigência da manutenção do serviço adequado e a justa remuneração das
concessionárias.
Parágrafo 2º. As concessões deverão prever mecanismos
de revisão de tarifas a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro contratual.
Parágrafo 3º. No atendimento às peculiaridades de cada
serviço concedido, poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das
concessionárias, outras fontes de receitas alternativas, complementares e
acessórias às cobranças de tarifas.
Parágrafo 4º. As concessionárias ficam obrigadas a
protocolar, na Câmara Municipal de Mococa, a planilha de custos e toda a
documentação referente ao pedido de alteração tarifária.
Capítulo VIII — Dos Veículos: aa :
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Art. 19. Serão aprovados para os serviços de transporte
público coletivo de passageiros veículos apropriados às características das vias
públicas do Município e que satisfaçam as especificações, normas e padrões
técnicos estabelecidos pela legislação nacional de trânsito e pelo contrato de
concessão de serviços, bem como será submetida à aprovação e adequação dos
veículos para transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder
Concedente, poderão ser requisitados os veículos das concessionárias para vistorias
técnicas.
Ar. 20. A frota vinculada à prestação dos serviços,
durante a execução do contrato de concessão deverá ter idade máxima de 5 (cinco)
anos.
Art. 21. As concessionárias deverão dispor de reserva
técnica correspondente a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive com
veículos com características de acessibilidade para deficientes.
Capítulo IX — Da Intervenção:
Art. 22. O Poder Concedente poderá intervir na
concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem
como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do
Poder Concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção
e os objetivos e limites da medida.
Art. 23. Declarada a intervenção, o Poder Concedente
deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para
comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades,
assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade,
devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de
seu direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se
refere o caput deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias,
podendo ser renovado por igual período, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
Art. 24. Cessada a intervenção, se não for extinta a
concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida
de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados
durante a sua gestão.
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Capítulo X - Da Extinção da Concessão:
Art. 25. Extingue-se a concessão por:
| — advento do termo contratual; -
Il — encampação;
Hi — caducidade;
IV — rescisão;
V — anulação;
VI — falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao Poder
Concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao
concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Parágrafo 2º. Extinta a concessão, haverá a imediata
assunção do serviço pelo Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos,
avaliações e liquidações necessários.
Parágrafo 3º. A assunção do serviço autoriza a ocupação
das instalações e a utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversíveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos incisos | e Il deste
artigo, o Poder Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá
aos levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 26 e 27 desta Lei
Complementar.
Art. 26. A reversão no advento do termo contratual far-se-
á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo
de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 27. Considera-se encampação a retomada do serviço
pelo Poder Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse
público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 28. A inexecução total ou parcial do contrato
acarretará, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da
concessão ou a aplicação das sanções contratuais.
Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser
declarada pelo Poder Concedente quando:
|- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada
ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros
definidores da qualidade do serviço; (
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It — a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou
disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
Ill — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para
tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV — a concessionária perder as condições econômicas,
técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V-— a concessionária não cumprir as penalidades impostas
por infrações, nos devidos prazos;
VI — a concessionária não atender a intimação do Poder
Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
Vil — a concessionária for condenada em sentença
transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão
deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo 3º. Não será instaurado processo administrativo
de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os
descumprimentos contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um
prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento,
nos termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instaurado o processo administrativo e
comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder
Concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do
processo.
Parágrafo 5º. A indenização de que trata o parágrafo
anterior, será devida na forma do art. 26 desta Lei Complementar e do contrato,
descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para
o Poder Concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
Art. 29. O contrato de concessão poderá ser rescindido
por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais
pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
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Lei Complementar nº 427, de 22 de junho de 2012.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste
artigo, os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou
paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.
Art. 30. Os serviços de transporte coletivo urbano terão
seus valores reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 31. As isenções e descontos mencionados nos artigos
7º, 8º e 9º desta Lei Complementar somente terão validade a partir do termo inicial
dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório autorizado por esta
Lei Complementar.
Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis atuais que
tratam de isenções em benefício dos usuários do sistema público coletivo de
transporte urbano até o termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do
processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as
mesmas leis serão revogadas.
Art. 32. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de junho de 2012.
DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal