norma nº 431/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 431, de 13 de setembro de 2012.
Altera disposições da Lei nº 2.076, de 04 de abril
de 1991, ampliando vagas| de empregos
permanentes, conforme especifica.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal dê Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 03 de setembro de
2012, aprovou o Projeto de Lei Complementai nº 025/2012,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Compldmentar:
Art. 1º - Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego
público municipal, constante do Anexo Il, da Tabela A, da Lei nº 2.075/91, com
redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 402, de 16 de novembro de
2011:
Emprego Ê Quantidade Anexo Tabela
De: Para:
Servente 79 82 0) A
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigorjna data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de setembro de 2012.
DR; ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal