norma nº 4522/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO NO 4.522, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Determina providencias conforme
especifica..
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de Mococa,
no use de suas atribuig6es legais,
DECRETA:
Art. 1° - Fica determinado que todas as multas emitidas
pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo relativas aos Procesos TC
de n°s 800310/522/01 , 1950/026/01 , 800308/522/01 , 2839/10101 e
2840/010/01 ; 1565/01012003; 3822/26/2004/, 1 616101012005, 0009201010/05,
1450/01012003 e 29068/26/06; 9665/026/05 ; 2039/10/2006 ; 1569110/06,
1410/10/06; 1341110/06; 1340110/06; 1409110106 ; 1407/10/06 ; 2039/10/06;
1070/10/07; 1072/10/07 e 22401 /206108 , deverao ser assumidas,
.inclusive com responsabilidade pelo pagamento, juntamente com o
Executivo , pelos Diretores dos Departamentos em que ocorreram ' as
irregularidades apresentadas por aquele Orgao.
Art. 2° - Caso venham a ser apontados quaisquer atos
irregulares pelo TCE nos exercicios de 2007 e 2008, e, em razao disto,
aplicadas novas multas, deverao, tambem, os Diretores das areas
correspondentes , assumirem o pagamento de parte das multas emitidas.
Art. 3° - Em caso de nao aceite por qualquer Direto.r da
area do pagamento de parte da (s) multa (s), o Prefeito podera exigi-lo,
atraves de AgAo, via Poder Judiciario.
Art. 40 - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPA4 DMIOCOCA, 23 de dezembro de 2008.
APARE IDO ESPANHA
Pref^ito Mun^,cipal