norma nº 433/2012

a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
TERRA MEA PAULISTA GENEROSA
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 433, de 10 de outubro de 2012.
Dá nova redação ao inciso | e ao parágrafo único do
artigo 1º e ao caput do artigo 2º da Lei Complementar
nº 401, de 10 de novembro de 2011, que autorizou o
Poder Executivo Municipal a alienar terras de sua
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial —
FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de outubro de
2012, aprovou Projeto de Lei Complementar nº.
027/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art.1º. Esta Lei Complementar altera o inciso | e o
parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º, da Lei Complementar nº 401, de
10 de novembro de 2011.
Art. 2º. O inciso | do art. 1º da Lei Complementar nº 401,
de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ — Uma gleba de terras com 163.614,00 metros
quadrados e benfeitorias nela já executadas até esta data (abertura de arruamento
com guia e sarjeta), localizada na margem da estrada Mococa-Arceburgo,
atualmente denominada MOC-010, transformada em projeto habitacional de
interesse social, de conformidade com o projeto e Certificado nº 229/2008, expedido
pelo Graprohab, em 15 de julho de 2008, com a denominação de “Gildo Geraldo”,
com suas áreas assim distribuídas: 81.170,14 metros quadrados, correspondente a
49,61%, divididos em 18 quadras contendo 432 lotes, identificadas pelos nºs 01 a
18, 49.864,19 metros quadrados, correspondentes a 30,48%, destinados ao sistema
viário; 8.188,70 metros quadrados, correspondente a 5,00%, destinado às áreas
institucionais; 11.438,90 metros quadrados, correspondente a 6,99%, destinado à
área de preservação permanente; 12.960,07 metros quadrados, correspondente a
7,92%, destinado ao sistema de lazer, tudo perfeitamente descrito e caracterizado
nos registros do CRI de Mococa sob matrícula nº 21.830, da folha 70, do Livro nº 2-
H-3”.
Art. 2º. O parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar
nº 401, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único. O imóvel descrito no inciso | deste artigo
fica desafetado de sua natureza de bem público e afetado como bem dominial,
sendo que apenas 414 lotes, cuja avaliação totaliza o montante de R$ 2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais), serão destinados ao Programa Minha Casa
Minha Vida — PMCMV, nos termos do artigo 2º desta Lei Complementar”.
Art. 3º. O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 401, de
10 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte E
À PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
y Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
/
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
Lei Complementar nº 433, de 10 de outubro de 2012.
“Art. 2º. Os 414 (quatrocentos e catorze) lotes
mencionados no parágrafo único do artigo 1º desta Lei Complementar serão
utilizados exclusivamente no ambito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV
e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento
Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos
haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tal bem, as seguintes
restrições:”
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de outubro de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal