norma nº 323/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 323, de 02 de outubro de 2008.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área
ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título
for.
An. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
8 1º - Fica terminantemente proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
8 2º - Os lotes de terrenos objeto desta concessão de
direito real de uso não poderão ser oferecidos como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
- registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte desta Lei Complementar o
Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art.9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA CIPAI DE MOCOCA, 02 de outubro de 2008.
ESPANHA
Prefeito Municipal