norma nº 376/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 376, de 02 de março de 2011.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel Público que especifica, para os
fins que determina e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de fevereiro de
2011, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 005/2011, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na modalidade
de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social
consista na manutenção e reparação de máquinas e equipamentos agricolas, a área
municipal localizada no Jardim José Justi, em Mococa, abaixo descritas:
| — Área Institucional A: um terreno, com frente para a Rua
Matheus Dário Andreoli, medindo 32,00 metros; nos fundos mede 50,00 metros e
confronta com a Área Institucional “Bº; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel, mede 80,00 metros no alinhamento da Rua Gustavo Coelho
Dias; do lado esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 80,00 metros no
alinhamento da Rua Joaquim Firmino da Costa; na confluência da Rua Matheus Dário
Andreoli com a Rua Gustavo Coelho Dias, em curva com desenvolvimento de 14,13
metros, na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Joaquim Firmino da
Costa, em curva, com desenvolvimento de 14,13 metros, encerrando uma área de
4.415,20 metros quadrados”. .
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de Uso será para o
fim específico de ser implantado no local o estabelecimento industrial da vencedora do
certame licitatório.
Parágrafo 2º - Quaisquer adaptações a serem realizadas no
imóvel objeto desta concessão de direito real de uso, serão realizadas exclusivamente
pela vencedora do certame, mediante prévia aprovação da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Parágrafo 3º - A concessão de direito real de uso do imóvel
está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da licitação
pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a vencedora do certame
desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
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Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 376, de 02 de março de 2011.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de uso,
a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas em seu
objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer forma os
referidos imóveis.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta da
vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras, contratos,
notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 5º. As edificações, construções, acréscimos patrimoniais
e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida, finda a
concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Mococa, sem
direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
Art. 6º. O prazo de concessão será de 40 (quarenta) meses,
prorrogáveis por mais 12 (doze) meses.
Art. 7º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 02 de março de 2011.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipa