norma nº 406/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 406, de 02 de janeiro de 2012.
Dispõe sobre a concessão de abono salarial
aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de
dezembro de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº049/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e - pensionistas que recebam
complementação da Prefeitura Municipal de Mococa, um abono
mensal de R$ 70,00 (setenta reais) a partir de 01 de janeiro de 2012
até março de 2012.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de dotação própria, constante
no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE JANEIRO DE 2012.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI