norma nº 2/2013

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fisl
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
“Dispõe no âmbito da Câmara
Municipal o "Programa Cidadão
Legislador de Mococa” e dá
outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Mococa, em sessão realizada dia 04 de março de
2013, APROVOU o Projeto de Resolução nº.06/2012, de autoria
do vereador FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES, e eu, nos
termos regimentais, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica criado no Município
de Mococa o "Programa Cidadão Legislador”,
Ar. 2º - Poderá participar do
Programa Cidadão Legislador" todo cidadão residente no
Município de Mococa, por meio da apresentação de sugestão
legislativa ao parlamentar em exercício do mandato, bem
como grupos de duas ou mais pessoas, que porventura se
interessarem.
An. 3º - A Presidência da
Câmara expedirá certidão atestando que o cidadão colaborou
com a propositura aprovada.
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Fls2
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 05 DE MARÇO DE 2013.
Art. 4º - O cidadão que colaborar
com sugestão legislativa não receberá retribuição financeira ou
de qualquer fim pelo fato de ter apresentado a sugestão
parlamentar, mesmo que tais sugestões tornem-se projetos de lei
e leis, sendo o mesmo considerado serviço público relevante.
Ar. 5º - Não poderá o "Cidadão
Legislador" ter qualquer tipo de relação que envolva
remuneração ou vínculo junto aos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6º - As despesas decorrentes
da execução da presente lei onerarão dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 05 de março de 2013.