norma nº 309/2008

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pesa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ros ea Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 309, de 04 de julho de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso com encargos, de imóvel público que especifica ao
Projeto Social Providência Santíssima, para os fins que
específica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de junho de 2008; aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 025/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, ao Projeto Social Providência
Santíssima, inscrita no CNPJ sob nº 08.034.036/0001-06, a área municipal
caracterizada como Área Institucional 01, do Loteamento de Interesse Social
“Conjunto Habitacional Renato Costa Lima”, abaixo descrita: ,
- “Área Institucional 01: De forma irregular, inicia no ponto
01, conforme projeto, no alinhamento da Rua Clodoaldo Santos Figueiredo, na
divisa do lote do Senhor Roberto Roque; daí segue em curva com
desenvolvimento de 8,00 metros na confluência com a Rua Clodoaldo Santos
Figueiredo com a Rua João Falarini, até encontrar o ponto 02; daí segue em
linha reta pelo alinhamento da Rua João Falarini, numa distância de 46,00
metros, até encontrar o ponto 03; daí deflete à esquerda e segue em curva ,
com desenvolvimento de 19,00 metros na confluência da Rua João Falarini com
a Rua João Espanha, até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue
em linha reta numa distância de 31,50 metros, confrontando com o lote do
Senhor José Carlos de Roque, até encontrar o ponto 05; daí deflete à direita e
segue em linha reta numa distância de 30,00 metros, confrontando com o lote
do Senhor Roberto Roque, até encontrar o ponto 01, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 605,00 metros quadrados.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de expansão das
atividades da entidade com a construção de dependências para secretaria e
atendimento psicológico aos assistidos e de um salão para realização de cursos
de trabalhos artesanais.
Ar. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 309, de 04 de julho de 2008.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art, 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito real
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 7º- O prazo de concessão será de 30 (trinta) anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º,
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIA ÓCOCA, 04 de julho de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal