norma nº 334/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo ,
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 334, de 11 de dezembro de 2008.
Autoriza a doação de imóvel público, localizado na
Avenida Monsenhor Demósthenes Paranã Brasil
Pontes ao Tribunal Regional do Trabalho da 15º
Região, , para os fins que especifica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 2008, aprovou”
Projeto de Lei Complementar nº 053/2008, e eu sanciono e
' promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por doação e sem encargos, a área municipal designada de Área “A-4”,
contendo- 2.536,50 m?, localizada com frente para a Avenida Monsenhor
Demósthenes Paraná Brasil Pontes, constante da matrícula nº 20.165 — fl. 05
do livro nº 2-3 do Cartório de Registro de imóveis de Mococa, abaixo descrita,
parao Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região:
E - Uma área de terras, designada de Área “A-4”, contendo
2.536,50 m?, cuja descrição tem início no ponto 29 A-2, ponto de divisa com
aárea A-3 da Prefeitura Municipal de Mococa e com a faixa do domínio do
D.ER,., daí segue em linha reta, numa distância de 28,50 metros,
confrontando com a faixa do domínio do D.E.R., até encontrar o ponto 29-A;
daí. deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de 89,50 metros,
confrontando com terreno da Prefeitura Municipal de Mococa, . até encontrar o
ponto 6A; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa distância de
28,50 metros, confrontando com as terras de Luiz Antonio Fernandes Dias, até
encontrar o ponto 6A-1; daí deflete à direita e segue em linha reta, numa
distância de 88,50 metros, confrontando com a área A-3 da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o ponto 29A-2, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 2.536,50 m?.
Parágrafo único: A doação a que se refere o inciso | deste
artigo será feita com a finalidade específica de construção da prédio -da Vara
do Trabalho de Mococa.
Art. 2º - O imóvel. mencionado no artigo 1º, cessadas as razões
que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio público da doadora.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA =
Estado de São Paulo ,
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 334, de 11 de dezembro de 2008.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com:
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras. .
: Art. 4º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar terá' dispensado, o, processo licitatório, nos termos do artigo 17,
inciso |, alínea “b”, da:Lei Federal nº 8.666, de 21 de. junho de 1998.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor n na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 dezembro de 2008.
APAREÉI O ESP ÍNHA
| Prefeit Municipal