norma nº 349/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
Estado de São Paulo.
E Gabinete do Prefeito
, Lei Complementar nº 349, de 18 dezembro de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão-de direito. real
de uso, de imóvel público que-específica , à
empresa Terrâpleno. Comércio. e-Serviços .de
Máquinas Lida, --para-os-fins-que.especifica e dá
outras providências. .
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a “Câmara: Municipal de Mococa,
em -Sessão Extraordinária realizada: no. dia 15 de.
dezembro:de 2008, aprovou-Projeto de si Complementar.
nº 065/2008, e-eu sanciono, e promulgo-a seguinte Let -
Complementar:
Art. 1º --Fica o Poder Executivo Municipal--autorizado -a «
' alienar, por concessão de=direito real de uso, .à- empresa --Terrápleno.
Comércio e Serviços de Máquinas Ltda =ME,- inscrita -no”CNPJ .sõb nº
01.216.204/0001-27, oslotes nºs 03 e 04 da quadra D, localizado no
Distrito Industrial lil “Maria Benígna Pasquini”, em Mococa, «com as
seguintes descrições e confrontações: ”
LOTE 03: com frente para a Rua Projetada “3”, mede
40,00 metros, do lado esquerdo de quem da rua olha, onde-confronta com
o lote 02, mede 115,77 metros, daí, -deflete à direita, seguindo .em linha
reta, ' onde confronta com a- antiga Estrada Mococa — Casa “Branca, numa
" distância de 21,40 metros; daí deflete à direita; -Seguindo emlinha-reta. onde.
confronta-com a Estrada:Môcoca.- Casa-Branca: ' numa distância de. 28,74
metros; daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com o
A, lote 04, numa distância de 87,19 metros, fechando uma área de: 4.173,00
m2.
LOTE 04: com frente para a Rua Projetada: “3”, mede
51,64 metros, do lado esquerdo, de quem da rua olha, onde-confronta com
t o lote 03, mede 87,19 metros; daí deflete à direita, seguindo em linha.reta;
onde confronta com a.antiga Estrada Mococa - Casa Branta.nurria-distância
de 56,72 metros, daí deflete à direita, onde confronta com a antiga: Estrada
Mococa — Casa Branca, numa distância de 29,73 metros; daí,. defiete à
direita, onde confronta com a antiga Estrada Mococa — Casa Branca, numa
. distância de 19,49 metros, até o ponto inicial -desta descrição, 1 fechando uma
área de 3.061,00 m?.
Parágrafo único: A concessão de direito real-de uso a-que
se refere o caput deste artigo será feita para ofim específico “para-constração
de galpões para execução das atividades da concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação--do projeto
definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a
conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São.Paulo -
a Gabinete do. Prefeito
' Lei Complementar nº 349, de 18 de dezembro de 2008.
Parágrafo único --” O--projeto--definitivo- :e o cronograma: de
construção, mencionados no caput, deverão-seguir as diretrizes-impostas
pelas Leis Municipais e serem: expedidas pelo =Departamento deObras-da-
Prefeitura Municipal de Mococa-e, - quando da-sua apresentação; deverão
ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento dezconcessão deverão, constar os
prazos para o término da construção, bem como -o=do-início “das-atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º: "Gonão-cumprimento--das. disposições.-contidas na
presente Lei Complementar: implicará-na :retrocessão pura:-e--simples. das
áreas ao patrimônio: -púlílico, -e=respectivas:. construções. -e- benfeitorias
edificadas:rno-local, serrequaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão: de direitosreal de. uso a terceiros,-somente
poderá fazê-lo desde que: imantidas as suasratividades originais-e-mediante
prévia anuência da Prefeitura Muhicipal de, jMococa, obtida por-meio -de Lei
Complementar que a autorize.
S$ 1º - Fica terminantemente proibida: a locação; comodato ou
qualquer outra forma de&-transmissão das áreas para terceiros, -sém-a-prévia
anuência da Prefeitura. .
$ 2º - Os lotes-de terrenos. —objeto-desta-concessão-de-direito
real de uso não poderão .-ser-oferecidos.como garantia, de qualquer espécie,
por parte da concessionária.
An. 6º - O-prazo de concessão-será-de-30: (trinta) anos,
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa.
An. 7º —As- despesas decorrentes da execução. desta Lei
Complementar correrão por conta.da concessionária, inclusive as-despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
I . .
Art.8º - Esta LeiZSomplementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
APARE po SPANHA
Prefeito Muhicipal