norma nº 4562/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.562, 01 de julho de 2009
Regulamenta a data de pagamento do pro-labore
dos membros do Conselho Tutelar de Mococa,
estabelecido pelo pardgrafo 1 ° do artigo 12 da
Lei n ° 2.480/94.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentacao do paragrafo 1° do artigo 12 da Lei
n° 2.480, de 17 de maio de 1994, para ser fixada
data de pagamento do pro-labore dos membros do
Conselho Tutelar do Municipio de Mococa,
DECRETA:
Art. 1 °. 0 pagamento do pro-labore dos membros
do Conselho Tutelar de Mococa ocorrera ate o ultimo dia util do mes
subsequente ao da prestacao das atividades de seus membros.
Art. 2 °. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DEIJI th O DE 2009.
NTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal