norma nº 440/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ea TERRA MEA PAULIRTA GEMERORA Feçor
Lei Complementar nº 440, de 19 de dezembro de 2012.
Altera a Lei Complementar nº 57/2000, em especial
quanto ao coeficiente de aproveitamento estabelecido no
anexo 01, da mencionada Lei, bem como de suas
alterações.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2012, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 029/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º - O coeficiente de aproveitamento para as
construções que se destinem à habitação multifamiliar, comércio ou serviços
em edificação vertical será de 2,5.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de dezembro de 2012.
Matt 5
DR. ANTONIO NAUFEL
! Prefeito Municipal
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