norma nº 338/2008

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PREFEITURA:MUNICIPAL DE MOCOCA
-Estado de -São. Paulo
““Gabinete-do Prefeito
Lei Complementar nº 338, de 18 de dezembro de“2008.
Autoriza-a- alienação, -por-concessão-de- direito-reaf'de -
uso comsencargos;=de:jmóvel. públicoxue especificaa
Casa da-Griança Refúgio: Nava-Vida, para-os fins, que
«-especifica.e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER;-que-a Câfrara:Muricipal- de:Mococa, em
Sessão Extráordinátia reatizada-rio dia “15 -de-dezembrode-
2008, apróvou-Projeto de-Leir- Complementer-nº 054/2068, e
eiy sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art-fº-=:Fica.o:Poder-Executivo-Municipal-autorizado: a alienar,
por concessão de direito: real de.uso;-a -Casa-da-Criança:-Refágio Nova-Vida::
inscrita no-CNPJ sob nº -:10:445:246/0001-20; -a-área municipal-caracterizada-
como Área..Institucionál “da-Quadra“08 do.-Loteamento- denominado Jardim
Progresso, com as seguintes descrições e confrontações: ..
“ima:área-de-terras:com 2.350,03 m?. “Tem Jjnício-no-ponto:
, de confizência -comiSistema-de:Lazer, -deste-segue-pela.' Rua João Buzzo; em
.curva de-raio-73:44-meitros--e-desenvolvimento de 58,84 metros-até-encontrar 0
ponto B:da descrição da:gleba:geral, deste vira:a esquerda -e-confrontando com:
“a gleba:B: de propriedade. de: JBB:Comercial-Ltda- na distância de-4977 metros -
0º 00' Siaté:encontrario:ponto: A: deste-vira-a esquerda e-ainda confrontando
com à gleba- B de própriedade-de JBB-Comercial Ltda na-distânciade 33,17
metros-::0º:00"-E até encontrar o:ponto-de confluência coma Área Verde; “deste
vira'a esquerda e passando: a"confrontar com a-Área Verde; -na-distância: de.
79,84 metros; até encontrar o ponto de partida onde teve início e tem fim esta
descrição. :
Parágrafo-único:: Arconcessão de. direito: real-de uso a-que-se-
refere é o: caput deste artigo-será: feito- para .o"fim: específico de: construção: da-.
Casa .de Abrigo Refúgio-Nova-Vida visande--a prestação: de atendimento: de
habilitação, . reabilitação. .e-inclusão- na-Vida- comunitária de adolescentes- e
jovens - usuários de. drogas e dependentes químicos, ---capacitando-os :
profissionalmente para-serem inseridos .nomercado de trabaiho; de acordo
com o Estatuto Social-da Entidade.
Art::2º = A-concessionária-terá prazo de 12 (doze);-meses:após-
a publicação desta Lei: Complementar para:a apresentação do projeto definitivo-e-
cronograma: de construção; tendá-24 (vihte.e-quatro) meses. para-a-conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
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PREFEITURA:MUNICIPAL DE MOCOCA -
“Estado de-São Paulo
“Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 338, de 18 de dezembro de 2008.
Art..-3º-- No-instrumento de. concessão deverão. constar os
prazos para”-o: término.-da= construção; bem-:como"-o, “do “início das. atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única-e.exclusiva da área..
- : Art. 4º « O não cumprimento das disposições contidas na
presente:Lei Complementar;.implicará na retrocessão pura e-simples da área ao
patrimônio: público, e respectivas-construções:e-benfeitorias. edificadas no local,
sem quaisquer indenizações. por parte da Municipalidade, a que.título for.
: Art. 5=="'No caso da-concessionária pretender-a transferência
do imóvel” objeto desta” concessão de direito real <le uso; a-terceiros; somente
poderá"fazê-lo desde que-mantidas as-.suas. atividades "originais -e mediante.
prévia anuência da Prefeitura Municipal de- Mococa, que poderá: vetar 3
transferência, obtida por meio.de.Lei Complementar.que a autorize.
- Parágrafó-1º —.O-imóvel-abjeto-desta concessão-de direito real
de uso não poderá. ser. oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo- 2º -. Fica- terminantemente - “proibida: a locação,
comodato: ou:qualquer-outra-forma-de-transmissão darárea para-terceiros;-sem"a
prévia anuência-da-Prefeitura- .
Art: 6º - As-despesas decorrentes da execução desta Lei:
Complementar correrão: por.conta:da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura: -de .escrituras;.. contratos, ..notifiçações, averbações em “Cartórios,
registros imobiliários e outras...
Art. 7º - O"prazo de-concessão-será-de 30 (trinta; "anos, desde
que cumpridas as disposições constantes no artigo 2º.
Art.:8º:- Esta-Lei-Complementar entra emvigor-na data da sua
publicação, revogando-se as Tv em contrário.
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PREFEITURA muco DE-MOCOCA/” 18 de dezembro de.2008.
Iy
APARECIDO: ESPANHA
Prefeito Municipal