norma nº 4490/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO N° 4.490, de 18 de julho de 2008.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal
do Idoso, aprovado pela Lei Municipal n° 2.862, de 22
de dezembro de 1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO que 6 objetivo primordial
desta Administracao o amparo as pessoas idosas,
assegurando-lhes a participacao na comunidade e
defendendo sua dignidade , bem-estar e o direito a
vida;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal
n° 2.862, de 22 de dezembro de 1997 e o Decreto
n° 4.147, de 01 de outubro de 2003;
DECRETA:
Art. 1°. Fica aprovado o Regimento Intern do
Conselho Municipal do Idoso de Mococa, que acompanha e passa a fazer parte
integrante deste Decreto.
Art. 2°. Este Decreto entrara em vigor na data de
sua publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M b4A, 18 DE JULHO DE 2008.
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APA CIDO 'A^ANHA
eito Municipal
PREFEITURA WNI-CIPAL DEMOCOCA
Estad-o-de S-ao Paulo
REGII{IIENTO INTERNO DO CONSELHO MUN ICIPAL. DO IDOSO
0 Conselho Municipal do idoso (CMI), por deliberagao de seus
membros, formula o seu. regimento interno , na forma do dispositivo da Lei
Municipal no. 4.147 . de 01 . de_ Outubro de., 2003,. consoante. as seguintes
disposigoes:
Capitulo I
DA NATUREZA
Art. 1°- 0 presente regimento define, explicita e regulamenta as
atividades, atribuigoes e funcionamento do: Conselho Municipal do idoso.
Art.2°- 0 Conselho Municipal do idoso a orgao interlocutor de
carater deliberativo e permanente, coin representagao. paritaria incumbido de
estabelecer as diretrizes e metas da politica municipal do idoso.
Capttulo II
DAS FINALIDADES
Art. 3°_ 0 Objetivo do Conselho Municipal do Idoso:
I- Propor a politica municipal do idoso, que vise o exercicio da cidadania, a protegao; assistencia e adefesa dos direitos dos idosos;
ll- Articular e apoiar projetos a atividades que levem o idoso a
participar da solugao dos seus problemas;
IIIOpinar, quando -solicitado, sobre os criterios: de atendimento
e os recursos financeiros destinados pelo- municipio as instituigoes- que prestam
servigos a terceira idade e aos. idosos;
IV- Organizar = campanhas ou programas- educativos, para a
sociedade ern gerat, coin vistas a valornzagao dos idosos e a vethice saudavel;
V- Estimular a- criagao _ e- a mobilizagao de orrganizagoes e
comunidades interessadas na problematica do idoso;
P-REFEITU A= N#CIPAL DE CA
Estado demo Paulo
VI- Promover o desenvolvimento de projetos que obtiveram
participagao dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VII- Incorporar preocupagoes manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denUncias, que sejam encaminhadas;
necessarlo.
VIII- Promover o atendimento - domiciiiar e -asilar, quando
Capituio III
COMPOSICAO
Art. 4°- O Conselho Municipal do tdoso sera composto de 16
membros dos. quais 8 escolhidos pelas entidades naa governamentais , ligadas a
area do idoso, sendo 4 titulares e seus respectivos suplentes e 8 indicados pelo
poder pubtico, atraves de- suas secretarias , sendo 4 titulares e seus respectivos
suplentes; todos nomeados pelo prefeito.
I - 0 presidente do Conselho Municipal do Idoso bern como os
demais membros. da diretoria, serao eleitos pelo colegiado;
Sociedade Civil.
II - 0 presidente sera escolhido: entre as Consetheiros da
Art. 5°- No caso de - impedimento, licenga , afastamento
temporario ou- definitivo de. um- de seus membros, o presidente convocara 0 suplente.
Art. 6°- 0 conselheiro que. faltar sucessivarnente e sem
justificativa a tres reunioes, consecutivas ou_ cinco vezes- nao consecutivas,
perdera o mandato; salvo quando estiver. presente o suplente.
Art.7°- 0 conselho Municipal do Idoso tera Colegiado • pleno e diretoria executiva.
Art.8°- - 0 colegiado pleno do: Conselho Municipal do Idoso e
6rgao consultivo e deliberativo= nas decisoes tomadas em reunioes ordinaria e
extraordinaria pelo seus-membros,- quite com suas obrigag©es.
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Art.9°-_ 0 - conseiho Municipal do- Idoso contara- corn equipes
tecnicas de trabaihos ,. nomeados pelo pr©prio conseiho.
Art.10- A diretoria- executiva coordenara e executara as
decisoes do conseiho.. Sera composta pela Diretoria do Conselho.
Capitulo IV
DAS ATRIBWcOES
Art. 11 Compete ao presidente:
I - Convocar e presidir as reunioes ordinarias e extraordinarias
do conseiho e da diretoria executiva;
H- Submeter a apreciagdo, discussao e deliberacao os assuntos
da pauta;
III Assinar o expediente do Conseiho;
IV- Encaminhar para a execucao as decisoes do conseiho;
V- Representar o Conseiho Municipal do ldoso toda vez que o
cargo o exigir;
VI-. Garantir as dinamicas das reunioes;
VII- Exercer o voto de qualidade,, sempre que ttouver empate;
VII- Soiicitar - recursos- financeiros. e humans junto ao poder
pCiblico, pars a realizacao das-atividades do conselho.
Vill - -. Assinar cheques bancarios e demais documentos que
impliquem em responsabiiidade financeira para o . Conseiho juntamente corn
quern de direito.
Art.12 - Compete ao secretario:
I - Elaborar a pauta da reuniao de acordo corn o . presidente,
enviando-as corn antecedencia de 8 (oito) dins aos conseiheiros;
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II Lavrar e subscrever, juntamente com os demais membros
as atas das reunioes;
Conselho;
III - Preparar, expedir, receber e arquivar a correspondencia do
IV - Organizar, escriturar e manter sob guards no arquivo os
livros do Conselho;
V - Assessorar- sempre que for necessario o Presidente do
Conselho Municipal do Idoso;
secretario.
compreende:
Paragrafo unico - Na- falta -dele sera substituido pelo 2°
Art. 13- 0 expedients do Conselho- Municipal do Idoso
I - Organizagdo do cadastro dos Idosos;
II - - Responsabilizar-se pelts expediente;
III - Atender aos pedidos- do Conselho, sobretudo - colaborando
com a execuoao das decisoes;
IV - Colaborar-com as equipes tecnicas e os grupos de trabalho.
Capitulo V
DAS REUNIOES
Art. 14- 0 Conselho : Municipal do Idoso se reunira
ordinariamente, sempre- que - convocado. pelo presidente ou por um tergo do
colegiado.
Art. 15- As. reunioes so poderao ser realizadas com a presenga,
no minimo de urn teroo dos consetheiros.
Art. 16- Cada reuniao sera de acordo com a pauta.
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Art. 17- As materias voltadas serao transformadas em resolugoes
e Ievarao sempre o avat do presidente.
Art. 18- Os projetos ligados as secretarias do municipio para
serem incluidos na previsao orgamentaria, devem estar prontos pare a
aprovagao do Conselho Municipal do Idoso no 110 semestre do ano corrente.
Capitulo VI
DAS O1SPOSI90ES GERAIS
Art. 19- 0 presente regimento intemo podera -ser •alterado
somente atraves de proposta escrita de um - teroo dos membros e com
antecedencia de quinze dias colocado em votaoao ; a proposta- sera aprovada
pelo minimo de dois tergos do.colegiado.
Art. 20- Os casos omissos neste , serao resolvidos em reuniao
ordinaria ou extraordineria pela maioria absoluta dos oonseiheiros.
Art. 21- Este regimento intemo aprovado pelo colegiado entra em
vigor mediante decreto do- Prefeito Municipal.