norma nº 403/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 403, 05 de dezembro de 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 28 de novembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 046/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica Mocoquense”, com a
finalidade de estimular a educação musical da comunidade e propiciar entretenimento
nas praças e logradouros públicos, bem como nas festas civicas promovidas pelo
Municipio.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar com
os seguintes termos:
| - O convênio tem como objetivo o estímulo da educação musical
da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas praças e
logradouros públicos e nas festas civicas promovidas pelo Município.
Il — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá, durante o
exercício de 2012, com o valor total anual de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais),
a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
HI — A Conveniada deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da parcela, apresentando
relatório circunstanciado da verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas
apresentações artísticas, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de
Mococa.
IV — A Conveniada comprometer-se-á a realizar apresentações
musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça Marechal Deodoro, ou em outros
locais previamente indicados pela Municipalidade, bem como nas festas cívicas
promovidas pelo Municipio de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das
datas, horários e locais dos eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas pela
Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos Sociais.
mM
qi PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tor DA Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 403, de 05 de dezembro de 2011.
Vi — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
inicio em janeiro de 2012 e término em 31 de dezembro de 2012, podendo ser
denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Ar. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2012, no mês de janeiro de 2013.
Ar. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de dezembro de 2011.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal