norma nº 335/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado: de São:Paulo
“Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 335, de 18:de dezembro-de.2008..
- Autoriza a alienação, por concessão: dê-direito real
de uso: de imóvel público que-especifica-., -à
empresa: Rosara-Gomes dos Santos“Cossolina-—
ME” para os-fins--que especifica e dá outras
- providências: -
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER; que: a::Câmara Municipal--de- Mococa;
em Sessão Extraordinária-- realizada-.no-- dia -18- de
dezembro-de 2008, aprover-Projeto de Lei-CGemplementar
nº: 058/2008;:e eu:sancisno-e' promulgo -a-seguinte Lei
Complementar:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito. realide uso; à empresa “Rosana Gômes
dos Santos Cossolino--'ME, inscrita-no CNPJ sob nº 07.0+1.138/0001-35,
os lotes: nºs 01, 02, 03-e:04, da:quadra C “localizados no-Distrito Industrial
WI “Maria: Benigna Pasquin?,.: em Mococa, totalizando uma-área de-9.473,15
m?, com as seguintes descrições.e confrontagões: -
«Lote. 0f:da- quadra:C:::- de frente coma Rua: Projetada,
3, mede 19,36 metros, em curva-na esquina da Rua Projetada. 3-com a Rua:
Projetada 2 mede 14,18. metros; de fundo com a quadra::2 mede .27,00
metros; do lado direito com a-Rua Projetada 2: mede 77,24 metros; do lado
esquerdo confrontado com o lote 02 mede 86,78 metros, com área de
2.444,00 m?.
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Lote 02 da quadra C: de frente coma RuaProjetada 3
mede 27,00 metros; de fundo com a quadra:B mede-27,00"metros; do-lado
direito confrontando com-o lote 01; da mesma quadra, mede-86;78: metros;
do lado esquerdo confrontando com o lote 03 mede 86,78 metros, com- área
de 2.343,06 m2. :
Lote 03 da quadra C: de-frente- com a Rua Projetada:: 3.
mede 27,00 metros; de fundo com. a quadra:B;. “mede 27,00: metros:: do:lado
direito confrontando comio-lote. 02 da mesma-quadra mede 86,78-meirosy do:
lado esquerdo confrontando como lote 04' mede 86;78 metros, com “área de
2.343,06 m?, ,
Lote 04 da quadra-C: de-frente: com a: Rua: Projetada..3.
mede 27,00 metros; de fundo coma:quadra:B-mede-27,00'metros, do lado
direito confrontando com orlóte OS:imede 86;78:. metros edo.. fado: esquerdo,
confrontando com o “lote 05 mede 86,78 metros, com «área de 2. 343,06 m?.
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" PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de-São Paulo .
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 335, de 18 de dezembro de 2008.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será-feita para ofim específico de implantação-
da empresa com atividade - de-transporte rodoviário" de cargo," intermunicipal,
interestadual” e internacional;: exceto produtos perigosos e--mudanças,
transporte” rodoviário -coletivo «de passageiros, com- itinerário: fixo,
interestadual: e aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas "sem
operador.
Art. 2º Azconcessionária terá prazo de- 12 (doze) meses-
após a publicação desta Lei:-Complementar para: a 'apresentação.-do projeto
“definitivore cronograma:de: construção; "tendo" 48 (quarenta evoito)-meses:para'
a conclusão da obra, a partir.da apresentação. do. mencionado. projeto.
| .
Parágrafo único - O projeto definitivo e o cronograma de
construção, mencionados no:caput, deverão-seguir as diretrizes-impostas
pelas Leis Municipais e serem.expedidas pelo. Departamento. de-Obras.-da
Prefeitura Municipal de:Mococa-e, quando:-da sua apresentação, deverão
ser protocolizados no Setor. de Protocolos.
"
Art. 3º - Nosinstrúmento de concessão deverão constar os
prazos para o término: da construção, bem como o-do inicio:das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única-e-exclusiva da-área:-
Art. 4º - O não cumprimento: das disposições contidas na
presente Lei Complementar, :implicará na retrocessão pura-e simples.da área
ao patrimônio público, e respectivas construções. e: benfeitorias. edificadas no.
local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, -a que título
for. ..
Art.” 5º":-"-No” caso: da” concessionária -pretender a
transferência do imóvel objeto:-desta concessão de direito real de usoa -
terceiros, somente poderá fazê-lo: desde-que mantidas as: suas atividades .
originais e mediante prévia-anúência da.-Prefeitura Municipal :de- Mococa,
obtida por meio de Lei Complementar que.a.autorize. .
8 1º - Fica terminantemente-proibida a locação, comodato
ou qualquer outra forma-de:transmissão da área para terceiros, sem a prévia
anuência da Prefeitura.
8 2º - Os-lotes de' terrenos objeto desta concessão de
direito real de uso não-poderão-:ser oferecidos como garantia, “de qualquer
espécie, por parte da concessionária. '
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
-sEstado-de-São Paulo:-
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 335, de 18 de dezembro.de 2008.
Art. 6º - O prazo de concessão: será de-30(trinta)-anos;
prorrogáveis por igual período, mediante autorização legislativa... '
Art. 7º- As despesas decorrentes da execução desta. Lei
Complementar correrão .por:-contazda. concessionária, inclusive. as.despesas.
com lavratura de escrituras;-contratos;-notificações, averbações-em Cartórios,
registros imobiliários e outras. .
Art.8º- Esta:lei-Complementarzentra em vigor na" data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
DO ctd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2008.
APAREÇ DO ESPANHA NR
Prefeito Municipal