norma nº 306/2008

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sa PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Red
y E Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 306, de 09 de junho de 2008.
Dispõe sobre a concessão de reajuste de
alário aos servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa, a fítuio de
recomposição da perda do poder aquisitivo ao
iongo do ano de 2006.
NHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
ct a
E
i o o de Lei Complementar nº 022/2008, de
autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono e promuigo a
e Lei Compiementar:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, ocupantes do emprego público efetivo, temporário e em comissão,
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, um reajuste de 3,05% (três, virgula
zero cinco por cento) sobre suas remunerações e vantagens, a título de
recomposição da perda do poder aquisitivo, referente a inflação medida pelo IGPM
(FGV) no período de 1º de janeiro a 30 de abril de 2008, conforme Anexo |, que faz
parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Ar. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
VA
APARECIDO BSPANHA
Prefeitô, Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 306, de 09 de junho de 2008.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA. SP
ANEXO |
REFERÊNCIA | REMUNERAÇÃ
O(|
BASE | Diária T— Semanal
I 01 R$ 690,4 | 8 40
NR 02 R$ 913 53 | 8 40
03 R$ 1.066,92 | 8 40
04 [ R$109480 | 8 40
| 05 | R$1443,41 - 8 | 4
06 [ R$1.861,72 8 20
07 [. R$2070,87 |. 8 40
08 | R$2.280,03 | 8 40
09 | R$2.648,144 | 6 E 30
L 10 | R$3.46942 | 8 40
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 de junho de 2008.
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APARECIDO, ESPANHA
Prefeito Municipal