norma nº 4643/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.643, de 16 de novembro de 2010.
Dispõe sobre a proibição de consumo e
comercialização de bebidas alcoólicas no entorno do
Estádio São Sebastião, em dias de jogos.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 6º da
Lei Estadual nº 9.740/96 e o artigo 56 da Lei
Federal nº 8.078/90;
CONSIDERANDO que é recorrente a prática de
atos de violência sob influência de bebidas
alcoólicas;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção
da segurança das pessoas e bens e a manutenção da
ordem e do sossego públicos,
DECRETA:
Art.º. Fica proibida toda e qualquer
comercialização e fornecimento para consumo no local, de bebidas
alcoólicas, em um raio de 200 (duzentos) metros de distância das
entradas do Estádio São Sebastião, em dias de jogos, no período
compreendido entre duas horas anteriores ao início do evento e duas
horas posteriores ao término do evento naquela praça esportiva.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data da
pº
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
MMA 4
TÔNIO NAYFEL
refeito Municipal