norma nº 4512/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE .M000CA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.512, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de Mococa, no
use de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO que a atual Lei Federal de n° 8.666, de
21.06.93, possibilita a Administragao Publica, segundo seus
criterios, a contratar sem licitagao, inexigindo-a, a fim de que
possa preencher uma lacuna na area juridica, isto, com fuicro
nos artigos 13, inc. II e V c.c. art. 25, inc. 11, todos da
reportada norma, acrescendo que trata estes artigos,
precisamente, da profissao de advogado e da ciencia do
direito, ademais, sendo a figura do .advogado a unica que
pode postular em juizo;
CONSIDERANDO que pelo que nos foi dado a conhecer, o
advogado ORESTES MAZIEIRO, regularmente inscrito na
OAB/SP sob o n° 90.426, com escritorio na rua XV de
novembro, n° 268, sala 6 e 7, bairro. Centro, na cidade e
comarca de Mococa, Estado de Sao Paulo, possui as
caracteristicas e condigoes que se amoldam a Lei para que
possa ser contratado sem licitagao, sendo inexigivel esta, no
caso presente;
CONSIDERANDO que este advogado ja foi contratado pela
Prefeitura Municipal de Mococa durante o periodo de
14.10.1998 a 31.12.2000, pelo Decreto_ Municipal de n.
3.454/98, durante o periodo de 07.02.2003 a 31.12.2004,
pelo Decreto Municipal de n. 4.095/03, e, pelo Decreto de n.
4.294, de 03.10.2005 a 03.05.06, e outros sucessivos, para
prestagao de servigos identicos ao objeto do presente
Decreto, sendo que o procedimento de contratagao ocorreu
sob as formalidades da Lei de Licitagao, na condigao de
inexigibilidade de licitagao, estando todos estes respectivos
procedimentos arquivados junto a Prefeitura Municipal de
Mococa.
CONSIDERANDO o inteiro teor do Decreto de n.° 3.454, de
14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de 07 de feverei.ro
de 2003, e, do Decreto de no. 4.294, de 03 de outubro de
2005, suas justificativas e suas razoes, as quais se reiteram
e passam a fazer parte integrante, in totum, deste Decreto,
vez que ainda sao contemporaneas e atuals, quando
aplicadas a Prefeitura Municipal de Mococa e frente a
situagao atual, para este novo contrato do mesmo advogado;
:d J.1 .C!
PREFEITURA MUNICIPAL DE IOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.512, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
CONSIDERANDO, que o Decreto 3.454, de 14 de outubro de
1998, o procedimento de inexigibiiidade de licitacao de n.
98/98, e, o contrato de prestacao de servicos, de n. 40/88,
referente ao ora advogado, foram aprovados pelo E. Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo, processo este de n. TC
1726/010/99, cujo Conselheiro Relator foi o insigne e Nobre
Jurista ANTONIO ROQUE CiTADINI, pela C. Segunda
Camara, acrescido que como resuitado se teve a aprovacao
por sua legalidade e legitimidade, quer pelo procedimento,
quer pelo contrato e objeto, quer peia notdria especializacao
do contratado, quer pelo preco, advindo entao, que se
pretende fazer com que este advogado preste os mesmos
servicos a Municipalidade, tal qual aprovado.pelo E. TCESP;
CONSIDERANDO, ainda, que estao presentes os requisitos
da necessidade, da precisao e da confianca, cotejados ainda
corn a existencia de todos os principios constitucionais que
regem a Administracao Publica Municipal, cumulados corn as
condicoes especificas e ja aprovadas e provadas do
advogado em questao, a que se faz necessario, novamente,
a sua contratacao;
CONSIDERANDO, que pela experiencia dos contratos
anteriores entre a Administracao Publica e o advogado
presente, a certo que o Advogado sempre cumpr.iu a sua
parte no contrato, sucedendo, que tomando por base as
ultimas contratacoes, pelo Decretos anteriores, sempre se
produziu a defesa da Municipalidade de forma a satisfazer
plenamente os interesses do Poder Publico Municipal;
CONSIDERANDO a questao da confianca no profissional do
Direito, bem Como que este tipo de Decreto e Contrato gera
grande economia pars a Prefeitura Municipal de Mococa,
posto que assume o contratado responsabilidade de
trabalhar em questoes juridicas complexas e com
repercussao elevada na area e estrutura Municipal como um
todo, tendo como pagamento valores mddicos de honorarios
advocaticios, a ser realizado pela Prefeitura Municipal, isto,
se considerado e cotejado o tempo que levy e demora cada
processo, anos e anon, a complexidade da . causa, a
responsabilidade juridica das questoes postas em nivel
Jurisdicional,
-d
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.512, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
CONSIDERANDO , por fim, o Termo de. Ajustamento de
Conduta, n. 05/06, da Comarca de Mococa; datado de 03 de
maio de 2006, realizado entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e o DD. Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo,
com anuencia e intervengao do Advogado Orestes Mazieiro,
Termo de Ajustamento de Conduta este que foi homologado
pelo Conselho Superior do Ministerio Pubiico do Estado de'
Sao Paulo, por sua 2a Turma de Juigamento (integrada pesos
Doutores Drausio Lucio Barreto, Jose Oswaldo Molineiro,
Marco Antonio Zanellato, Walter Paulo Sabella e Paulo Hideo
Shimizu), no PT 78.765/06, datado de 12 de setembro de
2006, quando ficou acordado e pacificado que pode o
advogado Orestes Mazieiro continuar a prestar servigos de
advocatIcia para a Prefeitura Municipal, desde que Para cada
trabalho juridico, especifico e determinado, seja realizado um
ato administrativo respectivo, tambem especifico e
determinado, sempre tendo em relevo os trabaihos e agoes
ja nominadas e constantes do contrato 165/2005, objeto do
TAC 05/06, valendo dizer, que pode o advogado Orestes
Mazieiro ser contratado para os servigos que compoe o
objeto global do contrato 165105, nao podendo ser contratado
por objetos e prestagoes de servigos que extrapolem os
servigos nominados no contrato 165/05,. anotando que a
ressalva que se faz para a contratagao da prestagao de
servigos, a que para cada trabalho a ser contratado, se' faga
um respectivo Decreto Municipal e o devido procedimento
legal administrativo, sendo estes os dizeres dos itens 2, 3, 4,
e, 19, do TAC de n. 05/06;
CONSIDERANDO que esta prestagao de servigos a para
realizar a defesa das Contas Anuais do ano de 2007, perante
o E. Tribunal de Contas, cujo processo e de n. TC
2478/026/07, quando devera ser realizada a defesa
preliminar, intervengoes no. curso do procedimento, pedido de.
reexame e todas as postulagoes juridicas permitidas no
Regimento Interno do E. Tribunal de Contas do Estado de
Sao Paulo, motivado esta contratagao, pelo conhecimento
juridico nesta area e experiencia do contratado na defesa 'da
Administragao Publica perante o E. Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, bem Como pela confianga que a
Administragao Publica deposita nos servigos profissionais do
Contratado, no que reitera todos os termos dos Decretos
anteriores supra citados, para fazer paste integrante deste
presente Decreto;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.512, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
CONSIDERANDO que o procedimento de contas anuais do
exercicio de 2007, e de grande responsabilidade juridica em
sua defesa, no que em ultima analise pode trazer drasticas
consequencias juridicas pars a Prefeitura Municipal e seus
funcionarios, dado as complexas questoes que sao
pertinentes a prestagoo de contas anuais,. envolvendo todos
os ramos da Administragao Publica, tal qual educagdo,
saude, gasto corn pessoal, orgamento anual, licitagoes,
execugao contratual, execugao orgamentaria, ativo e passivo
financeiro e patrimonial, etc., ressaltando. que as contas
serao ainda processadas e julgadas pela Camara Municipal
de Mococa, cotejado, ainda, nesta oportunidade, pela
situagao financeira da Prefeitura Municipal, a que se contrata
o advogado Orestes Mazieiro para realizar a defesa das
contas anuais do exercicio de 2007, ficando, outrossim, todos. os procedimentos em apartados porventura existentes,
relativos ao exercicio de 2007, a cargo do Departamento
Juridico da Prefeitura Municipal de Mococa, nao tendo 0
advogado Orestes Mazieiro nenhuma responsabilidade sobre
os procedimentos em apartados destas contas anuais de
2007, ficando a responsabilidade de tais procedimentos
apartados, para o Departamento Juridico do Municipio de
Mococa, tao somente:
DECRET A:
Art. 1° - A Prefeitura Municipal fica autorizada a contratar., por
inexigibilidade em licitagao, o advogado Dr. Orestes Mazieiro, para realizar o
servigo especifico de defender a Prefeitura Municipal de Mococa, perante o E.
Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, no procedimento das tomadas de
contas anuais do ano de 2007, processo TC de n. 2478/026/07, , excetuando os
procedimentos apartados que destas contas anuais se originarem, sendo as
processos em apartados responsabilidade. do Departamento Juridico da
Prefeitura Municipal de Mococa, acentuando que tera o Contratado Advogado
regulado em contrato todos as deveres e obrigagoes, bern como o prego pelos
servigos a serem prestados, pertinentes a este Decreto.
Art. 2° - A prestagoo de servigos consiste em que o Contratado
ira patrocinar a defesa da Administragao Publica Municipal junto ao.E. Tribunal
de Contas do Estado de Sao Paulo, referente ao ano de 2007, em sua
integralidade , corn o procedimento principal sendo de n. TC 2478/026/07,
excetuando as procedimentos em apartados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.512, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008.
Art. 3° - 0 contrato e por objetivo especifico determinado, mas a
obrigacao contratual de defesa e patrocinio, administrative ou judicial, perdurara
ate decisao transitada em julgado , referente ao exercicio administrativo e ccntas
anuais do ano de 2007.
Art. 4° - Fica determinado a abertura do procedimento e do
processo de inexigibilidade de licitagdo para contratag5o do Contratado, devendo
fazer parte integrante das Justificativas iniciais, o xerox de todos os Decretos
anteriores, Decreto de n.° 3.454, de 14 de outubro de 1998, do Decreto 4.095, de
07 de fevereiro de 2003, e, do Decreto de n°. 4.294, de 03 de outubro de 2005,
bern Como a copia do TAC 05/06, estabelecido entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e o DD. Ministerio Publico da Comarca de Mococa, devendo, ainda ser
juntado ao procedimento, todos os documentos da inexigibilidade do Decreto
3.454/98.
Art. 50 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicag5o,
revogadas as disposig6es em contrario.
MOCOCA, 01 de dezembro de 200$.
U SPAT
Prefeit M icipal