norma nº 363/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 363, de 06 de outubro de 2010.
Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 155, de 22 de
dezembro de 2003 e concede isencao por periodo
determinado.
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 27 de setembro de 2010, aprovou o
Projeto de Lei Complementar n° 011/2010, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - 0 Codigo 1 da Lista de Servipos constante no Anexo
I da Lei Complementar n° 155, de 22 de dezembro de 2003 passa a vigorar com
a seguinte redacao:
Codigo Atividades Valor anual Valor
% sobre mensal %
UFMM sobre preco
do servigo
1. Servipos de Informatica e Congi neres' 2%
1.01 -Analise e desenvolvimento de sistemas 60%
1.02 - Pro rama ao 60%
1.03 - Processamento de dados e con eneres
1.04 - Elaboragao de programas de computadores,
Inclusive de jogos eletronicos
1.05 - Licenciamento ou cessao de direito de use
de programas de computa ao
1.06 - Assessoria e consultoria em informatica 60%
1.07 - Suporte tecnico em informatica, inclusive
instalagao, configuragao e manutengao de
programas de computagao e bancos de 60%
dados
1.08 - Planejamento, confecgao, manutengao e
atualizagao de pa inas eletronicas. 60%
Art. 2° - Os servigos mencionados no Codigo 1 da Lista de
Servipos constante no Anexo I da Lei Complementar n° 155, de 22 de dezembro
de 2003, serao isentos pelo periodo de 02 (dois) anos, contados da publicagao
da presente Lei Complementar.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de outubro de 2010.
DR. "ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal