norma nº 4609/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO No 4.609, 22 de marco de 2010
Altera o Decreto n ° 4.442, de 28 de novembro de
2007.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa, no use de suas atribuicoes legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regularizacao da finalidade da desapropriacao por
parte da Prefeitura Municipal de Mococa do imovel
objeto do Decreto n° 4442/07:
DECRETA:
Art. 1 °. Fica alterado o caput do artigo 1 ° do
Decreto n° 4.442, de 28 de novembro de 2007, que passa a ter a seguinte
reda4ao:
"Art. 1 ° - Fica declarada de Utilidade Picblica,
para fins de desapropriacao, e para instituicao de
loteamento de interesse social com a finalidade de
construcao de casas populaces, com fundamento
no artigo 5°, alinea `i', do Decreto-Lei Federal no
3.365/41, e no artigo 2° inciso V, da Lei no 4.132,
de 10 de setembro de 1962, por via amigavel ou
judicial, um terreno com area total de 163.614, 00
m2 (cento e sessenta e tres mil seiscentos e
quatorze metros quadrados), localizado na
margem da Estrada Municipal Mococa-Arceburgo,
atualmente denominada MOC-010, que consta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Gabinete do Prefeito
pertencer a Projecon KM Engenharia Sociedade
Civil Ltda., necessaria para o parcelamento de
solo para a instituicao de loteamento urbanizado
de interesse social conforme descricao abaixo: ".
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE MARC O DE 2010.
Prefeito Municipal
ANTONIO IAUFEL