norma nº 377/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 377, de 11 de março de 2011.
Autoriza a alienação de parte de imóvel público
municipal que especifica e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
fevereiro de 2011, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº. 006/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a alienação, por meio de
venda, de parte do imóvel agrícola “Santa Emília”, designada de Gleba “A”,
de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa, localizada na Estrada
Municipal “José Pereira Lima Filho”, no Município de Mococa, constante da
transcrição nº 12.783, livro 3M, fls. 202, do Oficial de Registro de Imóveis
e Anexos de Mococa, abaixo descrita:
Inicia no marco 2-A, cravado na cerca da Estrada
Municipal “José Pereira Lima Filho” (MOC-020), no sentido Mococa-lgaraí,
ponto de divisa com a gleba desmembrada e designada de Gleba “B”, daí
segue sempre confrontando com a referida estrada, em curva com
desenvolvimento de 176,84 metros, até encontrar o pronto 03; daí deflete à
esquerda e passa a confrontar sempre com a Estrada Municipal sem
denominação, numa distância de 46,30 metros com AZ 35º 48" 10”, até
encontrar o ponto 4, daí deflete à esquerda numa distância de 157,10 metros
com AZ 31º 18 '20”, até encontrar o ponto 5, daí deflete à direita numa
distância de 149.50 metros com AZ 47º 05' 02”, até encontrar o ponto 6, daí
deflete à esquerda numa distância de 24,00 metros com AZ 39º 15' 02”, até
encontrar o ponto 07, daí deflete à esquerda numa distância de 67,60 metros
com AZ 9º 43' 02”, até encontrar o ponto 08, daí deflete à direita numa
distância de 39,00 metros com AZ 28º 20' 08”, até encontrar o ponto 9; daí
deflete à esquerda e segue em linha reta numa distância de 305,02 metros
com AZ 266º 35' 18”, confrontando com o “Sítio Paraizo” de Francisco
Cagnoni e outros, até encontrar o ponto 9-A; daí deflete à esquerda e segue
pela margem esquerda do Córrego Canoinha, numa distância de 263,76
metros, córrego acima, até encontrar o ponto 2-B; daí deflete à direita e segue
numa distância de 80,49 metros com AZ 267º 30" 00”, confrontando com a
gleba desmembrada e designada de Gleba “B”, até encontrar o ponto 2-A,
onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área de 73.367,70 m?” ,
/M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 377, de 11 de março de 2011.
Art. 2º - A alienação deverá ser precedida,
obrigatoriamente, de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência
pública, considerando-se vencedor o licitante que oferecer maior oferta, nos
termos do artigo 17, inciso | e 18 da Lei Federal nº 8.666/93 e artigo 91,
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município, bem como todas as demais
disposições legais aplicáveis à espécie.
Art. 3º - O valor mínimo a ser pago pelo imóvel deverá
ser apurado pela Comissão Municipal de Avaliação, ofertando os licitantes,
valor não inferior ao apurado.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa poderá,
caso haja necessidade, inserir cláusula no edital convocatório do certame,
estabelecendo prazo pelo qual permanecerá no uso do imóvel, após sua
alienação, de forma gratuita.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, perdendo sua eficácia após o período de 02 (dois)
anos.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de março de 2011.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal